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VTS 3 CCJC => PL 7769/2010
Voto em Separado
Acessória de:
PL 7769/2010
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Wadih Damous - PT/RJ 10/06/2015
Ementa
Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous.
Tramitação
Data Andamento
10/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Voto em Separado n. 3 CCJC, pelo Deputado Wadih Damous.