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PL 4933/2013
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PSD/SP 04/02/2013
Ementa
Obriga as empresas que vendem e negociam conteúdo digital, incluindo aplicativos, a se instalarem e registrarem no território nacional, de modo que se submetam, para todos os fins, ao ordenamento jurídico nacional.
Indexação
Obrigatoriedade, instalação, território nacional, empresa, comercialização, informação digital, software.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2013 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4933/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Obriga as empresas que vendem e negociam conteúdo digital, incluindo aplicativos, a se instalarem e registrarem no território nacional, de modo que se submetam, para todos os fins, ao ordenamento jurídico nacional".
26/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6833/2013, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "
Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.933 -2013.
".
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
04/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/13 PÁG 03584 COL 01.
04/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado em razão do deferimento do REQ  6833/13, 104, c.c. o art. 114, VII, do RIC.
07/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CDC o Memorando nº 10/13 - COPER solicitando a devolução deste.
11/03/2013 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolução à CCP
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4933/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2013 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4933/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6833/2013 => PL 4933/2013 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 26/02/2013 Ricardo Izar
Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 4.933 -2013.