PLV 5/2005 => MPV 232/2004

Projeto de Lei de Conversão

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11119/2005

Acessória de:

MPV 232/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Carlito Merss - PT/SC

12/04/2005

Ementa

Altera a legislação tributária e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Corrigindo a Tabela Progressiva Mensal e Anual do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) em 10% (dez por cento). Fixando prazo para interposição de recurso voluntário em processos administrativos fiscais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

25/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei 11119/05. DOFC 27 05 05 PAG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

12/04/2005

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão pelo Dep. Carlito Merss

25/05/2005

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei 11119/05. DOFC 27 05 05 PAG 01 COL 01.