|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
MPV 779/2017 |
|
|
Medida Provisória |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformada na Lei Ordinária 13499/2017 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
22/05/2017 |
|
|
Ementa |
|
|
Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 62, CF) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
25/09/2017 |
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
|
|
Prazos |
|
|
Descrição |
Início do prazo |
|
|
Prazo para Emendas: 23/05/2017 a 28/05/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/06/2017.
Senado Federal: 19/06/2017 a 02/07/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2017 a 05/07/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2017.
Congresso Nacional: 22/05/2017 a 03/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação |
22/05/2017 |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
26/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 13499/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 03. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
22/05/2017 |
Poder Executivo (EXEC) |
|
|
• |
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2017 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
|
|
• |
Prazo para Emendas: 23/05/2017 a 28/05/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/06/2017.
Senado Federal: 19/06/2017 a 02/07/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2017 a 05/07/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2017.
Congresso Nacional: 22/05/2017 a 03/08/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/10/2017
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
|
|
|
|
|
25/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Retificação publicada no DOU de 25/05/17 - Seção 1 - página 12. |
|
|
|
|
|
|
|
31/05/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido Ofício n. 241-CN, de 30/05/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 779, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação. |
|
|
|
|
|
20/06/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Instalada a Comissão, são eleitos Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, o Senador José Maranhão e o Deputado Pedro Fernandes, e designado Relator o Deputado Mário Negromonte Júnior |
|
|
|
|
|
12/07/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ato n. 37, de 11/07/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 12/07/17 - Seção 1 - Pág. 16). |
|
|
|
|
|
20/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 31/2017. |
|
|
|
|
|
|
|
21/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebido o Ofício nº 472/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 779/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 2(duas) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 31, de 2017. |
|
|
|
|
|
• |
Recebida a Mensagem nº 151/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 779/2017. |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 779/2017, que conclui pelo PLV nº 31, de 2017. |
|
|
|
|
|
• |
Recebido o PLV nº 31, de 2017, da Comissão Mista da MPV 779/2017, que Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.. |
|
|
|
|
|
25/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Ao Plenário, para leitura. Publique-se. |
|
|
|
|
|
|
|
25/09/2017 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/17 PÁG 35 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
26/09/2017 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Leitura do recebimento do Ofício n° 472/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 779/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 26/09/2017 - 15h35 - 275ª Sessão). |
|
|
|
|
|
26/09/2017 |
Plenário (PLEN) - 15:35 Sessão Deliberativa Extraordinária |
|
|
• |
Discussão em turno único (EXTRAPAUTA). |
|
|
|
|
|
• |
Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita votação nominal do Requerimento de retirada de pauta desta Medida Provisória. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento. |
|
|
|
|
|
• |
Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Daniel Coelho (PSDB-PE). |
|
|
|
|
|
• |
Rejeitado o Requerimento. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminharam a Votação: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
|
|
|
|
|
• |
Votação preliminar em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
|
|
|
|
|
• |
Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Medida Provisória nº 779 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 31 de 2017. Sim: 236; não: 89; total: 325. |
|
|
|
|
|
• |
Retirado o destaque da Bancada do PT, para votação em separado do inciso VI, do art. 2°, do Projeto de Lei de Conversão 31/17, apresentado à MPV 779/17 - DTQ 1. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA). |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 779-A/2017 - PLV 31/2017).
DCD de 27/09/17 PÁG 184 COL 01. |
|
|
|
|
|
26/09/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1158/2017/SGM-P. |
|
|
|
|
|
|
|
05/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 477/2017 (CN) comunicando remessa à sanção. |
|
|
|
|
|
|
|
26/10/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Ordinária 13499/2017. DOU 27/10/17 PÁG 02 COL 03. |
|
|
|
|
|
|
|
08/11/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 541/2017 (CN) encaminhando autógrafo de Projeto de Lei sancionado. |
|
|
|
|
|
|
|
08/02/2018 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Of n. 63-CN, de 08/02/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas deconrrentes da Medida Provisória n. 779, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista |
|
|
|
|
|
|
|