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PL 4235/2015
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Belinati - PP/PR 22/12/2015
Ementa
Altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na Vizinhança), nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e construção ou ampliação de shopping centers e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área interna acima de 300 m², com o objetivo de combater o crescimento urbano desordenado.
Indexação
Alteração, Estatuto da Cidade, exigência, Estudo de Impacto na Vizinhança, loteamento, indústria, habitação, construção, ampliação, centro comercial, supermercado, condomínio.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/01/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/12/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4235/2015, pelo Deputado Marcelo Belinati (PP-PR), que: "Altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de EIV (Estudo de Impacto na Vizinhança), nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, loteamentos e construção ou ampliação de shopping centers e mercados de grande porte, assim entendidos que tiverem área interna acima de 300 m², com o objetivo de combater o crescimento urbano desordenado".
26/01/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
02/02/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/16 PÁG 758 COL 01.
04/02/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
05/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO)
06/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 09/05/2016)
18/05/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
14/06/2016 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 4649/2016, pelo Deputado Covatti Filho (PP-RS), que: "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº PL 4.235, de 2015, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços".
28/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n.  4.649/2016, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 4.649/2016, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 4.235/2015 não se enquadra no campo temático da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, delimitado no inciso VI do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
14/07/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado Heuler Cruvinel.
Parecer do Relator, Dep. Heuler Cruvinel (PSD-GO), pela aprovação.
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
02/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
11/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CDU, pelo Dep. Hildo Rocha
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação.
17/08/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvido ao Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA)
19/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CDU, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
20/09/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 21/09/2016)
10/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício.
25/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiram a Matéria: Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Angelim (PT-AC), Dep. Miguel Haddad (PSDB-SP) e Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR).
Vista conjunta aos Deputados Caetano e Toninho Wandscheer.
27/10/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de Vista Encerrado
09/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Discutiu a Matéria o Dep. Toninho Wandscheer (PROS-PR).
Aprovado unanimemente o Parecer.
14/11/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
14/11/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
01/12/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 02/12/16 PÁG 170 COL 01., Letra A.
21/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS)
22/12/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2016)
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
25/10/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4235/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/01/2016 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4235/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 3 CDU => PL 4235/2015 Parecer do Relator 19/09/2016 Hildo Rocha Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CDU => PL 4235/2015 Substitutivo 19/09/2016 Hildo Rocha Altera o art. 36 da Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, para determinar a obrigatoriedade de Estudo de Impacto na Vizinhança nas construções de condomínios edilícios com mais de 80 unidades autônomas, nos novos loteamentos habitacionais ou industriais e na construção ou ampliação de shopping centers e mercados com área interna superior a 300 m².
PAR 1 CDU => PL 4235/2015 Parecer de Comissão 09/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado unanimemente o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hildo Rocha (PMDB-MA), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CDU => PL 4235/2015 Substitutivo adotado pela Comissão 14/11/2016 Comissão de Desenvolvimento Urbano Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tornar crime condutas que estejam em desacordo com normas urbanísticas ou com licenças e autorizações urbanísticas regularmente concedidas.
PL 4235/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4649/2016 => PL 4235/2015 Requerimento de Redistribuição 14/06/2016 Covatti Filho Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº PL 4.235, de 2015, à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.