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PL 514/1991
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 8242/1991
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 15/04/1991
Ementa
CRIA O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
DEFININDO A COMPETENCIA DO CONANDA, E DISPONDO SOBRE O FUNDO NACIONAL PARA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE.
Indexação
CRIAÇÃO, CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO  ADOLESCENTE, VINCULAÇÃO, (MS), COMPOSIÇÃO, COMPETENCIA, POLITICA NACIONAL, DIREITOS, INFANCIA, ADOLESCENCIA, RECEBIMENTO, DENUNCIA, VIOLAÇÃO, DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS, MENOR, CAMPANHA EDUCATIVA, ACOMPANHAMENTO, GESTÃO, FUNDOS.
_ CRIAÇÃO, FUNDO NACIONAL PARA A  CRIANÇA E O ADOLESCENTE, RECEITA, INCENTIVO FISCAL, ABATIMENTO, IMPOSTO DE RENDA, ESTATUTO, MENOR, DOAÇÃO, CONSELHO, ESTADOS, MUNICIPIOS, RECURSOS ORÇAMENTARIOS, CONTRIBUIÇÃO, GOVERNO ESTRANGEIRO, ORGANISMO INTERNACIONAL.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 8242/91. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 16 10 91 PAG 22589 COL 01. (MENSAGEN 554/91-PE E MENSAGEM 105/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 10 91 PAG 22589 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/04/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CCJR (ADM), CFT (ADM) E CSSF.
15/04/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 16 04 91 PAG 3843 COL 03.
23/05/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• APENSADO A ESTE O PL. 2968/89.
19/06/1991 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• RELATORA DEP BENEDITA DA SILVA. DCN1 22 06 91 PAG 10899 COL 02.
19/06/1991 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP GERSON PERES.
19/06/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP FERNANDO FREIRE. DCN1 22 06 91 PAG 10898 COL 02.
19/06/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB, RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO URGENCIA PARA A TRAMITAÇÃO DESTE PROJETO. DCN1 20 06 91 PAG 10469 COL 01.
21/06/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP GERSON PERES PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E PELA REJEIÇÃO DOS PL. 2968/89 E PL. 713/91, APENSADOS. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE LOURENÇO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DOS PROJETOS APENSADOS. DESIGNAÇÃO DA DEP BENEDITA DA SILVA PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO QUE APRESENTA. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP ROBERTO FRANCA E SANDRA CAVALCANTI. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 01 EMENDA PELA DEP ANGELA AMIN, PARA ACRESCENTAR AO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO TERCEIRO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF A EXPRESSÃO 'DEVENDO INCLUIR-SE ENTRE ELES PELO MENOS UMA ENTIDADE VOLTADA ESPECIFICAMENTE A CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS'. OS RELATORES DA CCJR, CFT E CSSF OFERECERAM PARECER FAVORAVEL A EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CSSF. PREJUDICADOS OS PL. 2968/89 E PL. 713/91, APENSADOS E ESTE PROJETO. DCN1 22 06 91 PAG 10861 COL 01.
21/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
21/06/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP NILSON GIBSON.
21/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 514-A/91. DCN1 22 06 91 PAG 10865 COL 02.
25/06/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/146/91.
10/10/1991 Plenário (PLEN)
• REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO, JOSE GENOINO, LIDER DO PT, JOSE LUIZ MAIA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDS; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; E GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 67, PARAGRAFO PRIMEIRO DO REGIMENTO INTERNO, SESSÃO EXTRORDINARIA DA CD, DESTINADA A APRECIAR AS EMENDAS DO SENADO FEDERAL A ESTE PROJETO.
• SESSÃO EXTRAORDINARIA - 17:40 HORAS. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP ROBERTO MAGALHÃES PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DESIGNAÇÃO DO DEP MAURILIO FERREIRA LIMA PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA DE REDAÇÃO, PARA SUBSTITUIR A EXPRESSÃO 'DEPARTAMENTO DA RECEITA FEDERAL' PELA EXPRESSÃO 'SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL'. DESIGNAÇÃO DA DEP RITA CAMATA PARA PROFERIR PARECER AO SUBSTITUTIVO DO SF, EM SUBSTITUIÇÃO A CSSF, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO, NOS TERMOS DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE APRESENTADO PELAS LIDERANÇAS PARTIDARIAS. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP JOSE GENOINO PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESTAQUE PELO DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; JOÃO FAUSTINO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB; E NA QUALIDADE DE LIDER DO BLOCO, PARA APROVAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO, QUARTO, QUINTO, RESSALVADA A EXPRESSÃO 'A QUALQUER TEMPO', SEXTO A 12, DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR O TEXTO DO PROJETO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES E COM A EMENDA DE REDAÇÃO PROPOSTA PELO RELATOR DA CFT. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DE DESTAQUE DOS LIDERES. APROVAÇÃO DO DESTAQUE PARA APROVAÇÃO DOS ARTIGOS PRIMEIRO, SEGUNDO, QUARTO, QUINTO, RESSALVADA A EXPRESSÃO 'A QUALQUER TEMPO', SEXTO A 12 DO SUBSTITUTIVO DO SF PARA SUBSTITUIR O TEXTO DO PROJETO. PREJUDICADO O REQUERIMENTO DE DESTAQUE PARA SUPRESSÃO DO ARTIGO QUINTO DO SUBSTITUTIVO.
10/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL.
10/10/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELA RELATORA, DEP RITA CAMATA.
10/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A SANÇÃO. PL. 514-D/91.
• REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 16/91.
12/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI 8242/91. VETADO PARCIALMENTE. DOFC 16 10 91 PAG 22589 COL 01. (MENSAGEN 554/91-PE E MENSAGEM 105/91-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 16 10 91 PAG 22589 COL 01. MANTIDO O VETO NA CAMARA EM 16 03 94.
24/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF PS-GSE-282/91, AO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
29/10/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MANSAGEM 105/91-CN. DCN1 30 10 91 PAG 3478 COL 01.
29/10/1991 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• COMISSÃO MISTA PARA ELABORAÇÃO DE RELATORIO. SENADORES: JUTAHY MAGALHÃES, JOÃO CALMON E MARLUCE PINTO. DEPUTADOS: JOSE LOURENÇO, BENEDITA DA SILVA E GERSON PERES. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RELATORIO: 18 11 91. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO DO VETO NO CONGRESSO: 28 11 91. DCN1 30 10 91 PAG 3489 COL 01.
19/11/1991 COMISSÃO MISTA (CPMI)
• ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. AGUARDANDO INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA, DE ACORDO COM O PARAGRAFO SEXTO DO ARTIGO 66 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
16/03/1994 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. MANTIDO NA CAMARA O VETO AOS 05 ITENS (VOTAÇÃO EM CEDULA UNICA). SIM - 229; NÃO - 122; ABS - 01; NULO - 01 - TOTAL: 353. DCN1 24 03 94 PAG 1272 COL 01.