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PL 2797/2003
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Frankembergen - PTB/RR 17/12/2003
Ementa
Proíbe a cobrança de tarifa pela permanência de veículos de consumidores em estacionamentos de centros comerciais e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Proibe a cobrança de estacionamento em "shopping center".
Indexação
Proibição, cobrança, taxa de estacionamento, veículo automotor, estacionamento, estabelecimento comercial, centro comercial, prazo determinado, penalidade, infrator, pagamento, multa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/01/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior;
Economia, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/12/2003 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Pastor Frankembergen (PTB-RR).
12/01/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior;
Economia, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
26/01/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 01 04 PÁG 1559 COL 01.
27/01/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDUI.
25/03/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 26/03/2004
01/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
06/04/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)
17/08/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação.
20/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Vista ao Deputado Ricardo Izar.
25/10/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo de vista encerrado.
10/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Parecer
10/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Recebimento pela CDEIC.
11/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano publicado no DCD de 12/11/04, Pag 48682 Col 02, Letra A.
16/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Osório Adriano (PFL-DF)
17/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Abertura de Prazo para Emendas ao Projeto a partir de 18/11/2004
29/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Encerrado o prazo para emendas. Não foram apresentadas emendas.
04/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvida sem Manifestação.
08/03/2005 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Designado Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
08/05/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), pela rejeição.
09/05/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Devolvido ao Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE)
18/05/2006 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), pela rejeição.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 212 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 44/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2797/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/01/2004 Às Comissões de
Desenvolvimento Urbano e Interior;
Economia, Indústria e Comércio;
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e
Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II


PL 2797/2003    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDEICS => PL 2797/2003 Parecer do Relator 18/05/2006 Carlos Eduardo Cadoca Parecer do Relator, Dep. Carlos Eduardo Cadoca (PMDB-PE), pela rejeição.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 2797/2003 Parecer do Relator 17/08/2004 Leonardo Picciani Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação.
PAR 1 CDU => PL 2797/2003 Parecer de Comissão 10/11/2004 Comissão de Desenvolvimento Urbano Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Leonardo Picciani, pela aprovação.