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PL 2667/1996
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Origem: PLS 172/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Francelino Pereira - PFL/MG 17/12/1996
Ementa
Estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Estabelece que a multa de mora decorrente de atraso de obrigação contratual referente a condomínio, aluguel, tarifas públicas e demais obrigações não poderá ser superior a dois por cento do valor da prestação.  Altera a Lei nº 8.078, de 1990 e a Lei nº 4.591, de 1964.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2002 Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Novo despacho).
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/11/04 PÁG 51693 COL 02, Letra A.
Apensados
Apensados ao PL 2667/1996 (16)
PL 2241/1996 (1), PL 2291/1996; PL 2727/1997; PL 4675/2001 (1), PL 7029/2002; PL 1006/2003 (1), PL 8425/2017; PL 1199/2003; PL 1323/2003; PL 1382/2003; PL 3106/2008; PL 3122/2008; PL 3694/2008 (1), PL 4349/2020; PL 5697/2009; PL 65/2015
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (6) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) 10/12/1997 -
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR,
DEP JOSÉ CARLOS LACERDA A ESTE E AOS PL. 2241/96,
PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.


Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 09/06/1999 -
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.


Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 10/11/2004 -
Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2000 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda.


18/11/2004 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
17/12/1996 Plenário (PLEN)
Apresentação do PL 2667/1996, que "estabelece limite para a multa de mora decorrente do inadimplemento de obrigação contratual e dá outras providências."
17/12/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2241/1996.
03/02/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
03/02/1997 Plenário (PLEN)
PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA. DCD 04 02 97 PAG 3476 COL 01.
18/03/1997 Plenário (PLEN)
DISCURSO DO DEP RICARDO IZAR. DCD 19 03 97 PAG 7247 COL 01.
28/05/1997 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA. DCD 29 05 97 PAG 14384 COL 01.
18/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 2428/96, A ESTE.
DCD 03 07 97 PAG 18554 COL 01.
25/06/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF P 163/97, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 2428/97, A ESTE.
DCD 26 06 97 PAG 17687 COL 01.
17/07/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PREJUDICADO OF TP 148/97, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 2428/97, A ESTE, TENDO EM VISTA O
ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME SOLICITAÇÃO CONSTANTE
DO OFICIO 163/97 DA CCJR.
15/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DEFERIDO OF 209 DA CEIC REVENDO O DESPACHO APOSTO A ESTE
PROJETO, PARA INCLUIR A CEIC, QUE DEVERA SER OUVIDA
ANTES DA CDCMAM (ARTIGO 141 DO RICD).
DCD 16 09 97 PAG 28204 COL 02.
16/09/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de  Econôma, Indústria e Comércio; Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Novo Despacho
29/09/1997 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO À CEIC.
11/11/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
RELATOR DEP JOSÉ CARLOS LACERDA.
03/12/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP JOSE CARLOS LACERDA A
ESTE E AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96,
PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
10/12/1997 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR,
DEP JOSÉ CARLOS LACERDA A ESTE E AOS PL. 2241/96,
PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97,
APENSADOS, COM SUBSTITUTIVO.
29/01/1998 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
ENCAMINHADO À CDCMAM.
24/03/1998 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP JOSÉ CARLOS ALELUIA.
05/03/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR.
07/04/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JUNIOR, A ESTE COM SUBSTITUTIVO E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
12/04/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO: 05 SESSÕES.
20/05/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR DEP EXPEDITO JUNIOR A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
09/06/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
APROVAÇÃO UNÂNIME DO PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP EXPEDITO JÚNIOR, A ESTE, COM SUBSTITUTIVO, E CONTRÁRIO AOS PL. 2241/96, PL. 2291/96, PL. 2428/96, PL. 2516/96 E PL. 2727/97, APENSADOS.
24/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1048/1999.
28/06/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
INDEFERIDO OF 41/99 DA CDUI SOLICITANDO A SUA INCLUSÃO NO DESPACHO INICIAL APOSTO A ESTE PROJETO POR ENTENDER QUE O REFERIDO DESPACHO OBEDECEU AOS DITAMES REGIMENTAIS.
05/07/1999 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
ENCAMINHADO À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO.
07/07/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Tramitando na comissão
17/09/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
18/10/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1661/1999.
18/11/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 1928/1999.
02/12/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2166/1999.
18/04/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 2780/2000.
18/05/2001 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL 4675/01 (DESPACHO INICIAL).
01/11/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães.
13/03/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-5939/2001.(DESPACHO INICIAL)
01/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a esta o PL-6071/2002.(DESPACHO INICIAL)
09/04/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CEIC, CDCMAM e CCJR (Novo despacho).
24/04/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Publicação de Errata no DCD de 24/4/2002.
25/04/2002 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR, com as proposições PL-1048/1999, PL-1661/1999, PL-1928/1999, PL-2166/1999, PL-2241/1996, PL-2291/1996, PL-2428/1996, PL-2516/1996, PL-2727/1997, PL-2780/2000, PL-4675/2001, PL-5939/2001 apensadas.
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
29/04/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, dos PLs 1.048/1999, 1.661/1999, 1.928/1999, 2.166/1999, 2.241/1996, 2.291/1996, 2.428/1996, 2.516/1996, 2.727/1997, 2.780/2000, 4.675/2001, 6.071/2002, e 7.029/2002, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 5.939/01, com substitutivo.
13/05/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães
05/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1006/2003.
25/06/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1199/2003.
11/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1323/2003.
16/07/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-1382/2003.
21/11/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-2476/2003.
14/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Paulo Magalhães
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003, e do PL 1382/2003, apensados, dos Substitutivos das Comissões de Economia Indústria e Comércio e de Defesa do Consumidor, e da emenda apresentada na Comissão ao PL 2428/96; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado.
23/04/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3370/2004.
28/04/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
10/05/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido Requerimento nº 1779/04, do Dep Paulo Bauer, solicitando a retirada do PL 3370/2004.
DCD 12 05 04 pág 21384 col 02.
20/05/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados, e da Emenda apresentada na Comissão ao PL 2.428/1996; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado.
23/08/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Paulo Magalhães (PFL-BA)
09/09/2004 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapense-se desta proposição o PL 2476/2003.
16/09/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida sem Manifestação.
20/10/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2003 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado.
10/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Complementação de Voto, Dep. Paulo Magalhães, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 1048/1999, do PL 1661/1999, do PL 1928/1999, do PL 2166/1999, do PL 2241/1996, do PL 2291/1996, do PL 2428/1996 e da emenda a ele apresentada nesta Comissão, do PL 2516/1996, do PL 2727/1997, do PL 2780/2000, do PL 4675/2001, do PL 5939/2001, do PL 6071/2002, do PL 7029/2002, do PL 1006/2003, do PL 1199/2000 e do PL 1382/2003, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 1323/2003, apensado, com emenda.
18/11/2004 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
29/11/2004 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 30/11/04 PÁG 51693 COL 02, Letra A.
15/03/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência: Tendo em vista a vigência do § 1º do art. 1336 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que Institui o Código Civil, DECLARO A PREJUDICIALIDADE, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nºs 2.428/96, 2.516/96, 1.048/99, 1.661/99, 1.928/99, 2.166/99, 2.780/00, 5.939/01 e 6.071/02. Publique-se. DCD 16 03 06 PÁG 12758 COL 02.
07/04/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação dos PL's nºs 2428/96, 2516/96, 1048/99, 1661/99, 1928/99, 2166/99, 2780/00, 5939/01 e 6071/02 deste, em face do arquivamento dos mesmos, nos termos do artigo 164, § 4º do RICD.
06/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.
08/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.
10/04/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3106/2008.
Apense-se a este o PL-3122/2008.
11/07/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3694/2008.
12/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-5697/2009.
25/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.068/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 2.068/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 65/2015 ao Projeto de Lei n. 2.667/1996, ao qual o Projeto de Lei n. 3.122/2008 encontra-se apensado, nos termos do art. 142, caput, combinado com o art. 143, II, “b”, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se."