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PL 644/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 6361/2009 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Raul Jungmann - PPS/PE |
10/03/2015 |
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Ementa |
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Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 8.069, de 1990; 9.296, de 1996 e 7.960, de 1989. Revoga a Lei nº 4.898, de 1965 e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. |
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Indexação |
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Definição, crime, abuso de autoridade, sujeito ativo, ação penal, regulação, direito de representação, indenização, dano, perda, cargo público, mandato, função, sanção civil, sanção administrativa, responsabilidade civil, responsabilidade administrativa, prescrição, pena. _Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), crime, autor, servidor público, abuso de autoridade, perda, cargo público, função, mandato eletivo, reincidência. _Alteração, Lei da Escuta Telefônica, interceptação telefônica, quebra, sigilo bancário, sigilo fiscal, sigilo telefônico, pena. _Alteração, Lei da Prisão Temporária, mandado de prisão, prisão temporária, fixação, prazo, cumprimento, critério. _Revogação, Lei de Abuso de Autoridade. _Revogação, dispositivo, Código Penal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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10/02/2016 |
Despacho exarado aos Requerimentos n. 1.178/2015 e n. 1.212/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.178/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 644/2015 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.361/2009 para determinar sua análise, quanto ao mérito, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Em consequência, declaro prejudicado o Requerimento n. 1.212/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.361/2009: À CCTCI, CTASP, e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade] |
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Apensados |
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Apensados ao PL 644/2015 (6) |
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PL 678/2015; PL 2975/2015; PL 6720/2016; PL 7265/2017; PL 7225/2017; PL 80/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 644/2015, pelo Deputado Raul Jungmann (PPS-PE), que: "Define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências". |
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13/03/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-678/2015. |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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16/03/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/03/15, PÁG 98 COL 01. |
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18/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1030/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte, Líder do PP; e outros Líderes, que: "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 644/2015". |
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18/03/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-678/2015 apensada. |
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24/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Rejeitado o Requerimento de Urgência n. 1030/2015 (art. 155 do RICD). Sim: 222; não: 116; total: 338. (Sessão Deliberativa Ordinária de 24/03/2015) |
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25/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1178/2015, pelo Deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 644/2015, que 'define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências' ao Projeto de Lei n. 636 1/2009". |
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30/03/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1212/2015, pelo Deputado Lincoln Portela (PR-MG), que: "Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 644/2015, que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências." ao Projeto de Lei n. 6361/2009". |
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08/04/2015 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Laerte Bessa (PR-DF) |
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15/09/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2975/2015, pelo Deputado Alberto Fraga (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 4.898 de 9 de Dezembro de 1965, que regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa civil e penal, nos casos de abuso de autoridade". |
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10/02/2016 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho exarado aos Requerimentos n. 1.178/2015 e n. 1.212/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.178/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 644/2015 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.361/2009 para determinar sua análise, quanto ao mérito, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Em consequência, declaro prejudicado o Requerimento n. 1.212/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.361/2009: À CCTCI, CTASP, e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade] |
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17/02/2016 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-6361/2009 |
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04/01/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6720/2016. |
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12/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-7265/2017. |
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20/04/2017 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-7225/2017. |
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08/02/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-80/2019. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 644/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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13/03/2015 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária |
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10/02/2016 |
Despacho exarado aos Requerimentos n. 1.178/2015 e n. 1.212/2015, conforme o seguinte teor: Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.178/2015. Apense-se o Projeto de Lei n. 644/2015 ao Projeto de Lei n. 6.361/2009, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 6.361/2009 para determinar sua análise, quanto ao mérito, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esclareço que, para os fins do art. 191, III, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Em consequência, declaro prejudicado o Requerimento n. 1.212/2015, nos termos do art. 163, VIII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.361/2009: À CCTCI, CTASP, e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade]
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PL 644/2015 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1030/2015 => PL 644/2015 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
18/03/2015 |
Eduardo da Fonte |
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Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 644/2015. |
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REQ 1178/2015 => PL 6361/2009 |
Requerimento de Apensação |
25/03/2015 |
Eduardo Bolsonaro |
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Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 644/2015, que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências" ao Projeto de Lei n. 636 1/2009. |
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REQ 1212/2015 => PL 6361/2009 |
Requerimento de Apensação |
30/03/2015 |
Lincoln Portela |
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Solicita o apensamento do Projeto de Lei n. 644/2015, que "define os crimes de abuso de autoridade e dá outras providências." ao Projeto de Lei n. 6361/2009. |
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