MPV 795/2017

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 13586/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

18/08/2017

Ementa

Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966.

Explicação da Ementa

Revoga dispositivo do Decreto-lei nº 62, de 1966.

Indexação

Dedução, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), recursos, aplicação, exploração, produção, jazida, petróleo, gás natural, procedimento, dedução, despesa, exaustão.
_Alteração, lei federal, critério, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), receita, contrato, afretamento, aluguel, embarcação, simultaneidade, prestação de serviços. _Alteração, lei federal, prazo determinado, ausência, computação, lucro real, base de cálculo, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), Sociedade controladora, domicílio, Brasil, parcela, lucro, sociedade coligada, país estrangeiro, atividade, indústria, petróleo, gás natural. _Criação, Regime especial de importação, suspensão, imposto de Importação, Imposto sobre produtos industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), bens, atividade, exploração, desenvolvimento, produção, petróleo, gás natural, hidrocarboneto fluido. _Revogação, dispositivo legal, decreto-lei, dedução, Petróleo Brasileiro (Petrobras), determinação, Lucro tributável, recursos, aplicação, prospecção, extração, petróleo.
Tributação, benefício fiscal

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/12/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 19/08/2017 a 24/08/2017.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 14/09/2017.
Senado Federal: 15/09/2017 a 28/09/2017.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 29/09/2017 a 01/10/2017.
Sobrestar Pauta: a partir de 02/10/2017.
Congresso Nacional: 18/08/2017 a 16/10/2017.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 15/12/2017

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação

18/08/2017

Última Ação Legislativa

Data

Ação

05/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à MPV79517.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (48)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

18/08/2017

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

18/08/2017

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

21/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Republicação do inciso I do caput do art. 10º, por ter constado incorreção, quanto ao original no DOU de 18 /08/17.

22/08/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício n. 386-CN, de 22/08/17, que comunica a constituição da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n. 795, de 2017, e informa o calendário para sua tramitação.

27/09/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

A Comissão é instalada, sendo eleito o Senador José Serra para Presidente e o Deputado Julio Lopes para Relator .

11/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 53, de 10/10/17, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/10/17 - Seção 1 - Pág. 1).

19/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aprovado o Parecer n. 1, de 2017, da Comissão Mista, que concluiu pela aprovação da Medida Provisória nos termos do Projeto de Lei de Conversão n. 36/2017.

•

Recebido o Ofício nº 502/2017, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 795/2017. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 46(quarenta e seis) emendas e que a Comissão Mista emitiu o Parecer nº 1, de 2017-CN, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.

•

Recebida a Mensagem nº 288/2017, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795/2017.

•

Recebido o Parecer nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista destinada a apreciar a MPV 795/2017, que conclui pelo PLV nº 36, de 2017.

•

Recebido o PLV nº 36, de 2017, da Comissão Mista da MPV 795/2017, que Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos..

20/10/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

20/10/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/10/17 PÁG 60 COL 01.

24/10/2017

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 502/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 795/2017 (Sessão Deliberativa Ordinária de 24/10/2017 - 14h - 320ª Sessão).

30/10/2017

Plenário (PLEN) - 16:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/11/2017

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

21/11/2017

Plenário (PLEN) - 09:36 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017

Plenário (PLEN) - 09:31 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/11/2017

Plenário (PLEN) - 14:16 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Retirada de pauta, de ofício.

29/11/2017

Plenário (PLEN) - 18:08 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão em turno único. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Julio Lopes (PP-RJ), Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Caetano (PT-BA), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; Valdir Colatto, na qualidade de Líder do PMDB; e Felipe Maia, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 85; não: 180; abstenção: 1; total: 266.

•

Votação do Requerimento do Dep. Valmir Prascidelli, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da matéria - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Ana Perugini (PT-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Orlando Silva (PCdoB-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB; Júlio Delgado, Líder do PSB; José Carlos Aleluia, na qualidade de Líder do DEM; e Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 39; não: 229; abstenção: 2; total: 270.

•

Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali, na qualidade de Líder do PCdoB, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento que solicita votação da matéria por grupo de artigos - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação da matéria por grupo de artigos.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jô Moraes (PCdoB-MG), Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).

•

Retirado o Requerimento.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 795 de 2017, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 36 de 2017, ressalvados os destaques. Sim: 208; não: 184; total: 392.

•

Retirados os destaques simples.

•

Retirada de pauta, de ofício. DCD 30/11/17 PÁG 218-369 COL 01.

01/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD) n. 272/2017, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que: "Defende suposta inconstitucionalidade da MPV n. 795/2017, em razão de alegada ausência de estimativa de seu impacto orçamentário e financeiro, e requer a devolução da proposição à Comissão Mista para apresentação de emenda saneadora".

05/12/2017

Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/12/2017

Plenário (PLEN) - 17:01 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ).

•

Retirado pelo autor.

•

Votação do artigo 1º do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 795/17, para sua supressão, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PDT - DTQ 6.

•

Encaminharam a Votação: Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Glauber Braga, Líder do PSOL; André Figueiredo, na qualidade de Líder do PDT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o texto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o texto. Sim: 232; não: 185; total: 417.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Destaque n° 4 - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do § 12 do art. 1º da Lei nº 9481/1997, contido no art. 2º do Projeto de Lei de Conversão 36/17, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 4.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).

•

Mantido o texto.

•

Votação do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PHS - DTQ 17.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA).

•

Mantido o texto.

•

Votação da expressão "com redução de cem por cento das multas de mora e de ofício", constante do caput do artigo 3º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PPS - DTQ 13.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Davidson Magalhães (PCdoB-BA) e Dep. Arnaldo Jordy (PPS-PA).

•

Mantido o texto.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

05/12/2017

Plenário (PLEN) - 21:54 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do artigo 5º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSOL - DTQ 8.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Mantido o texto. Sim: 241; não: 183; abstenção: 2; total: 426.

•

Votação da Emenda nº 17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 14.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Maria do Rosário (PT-RS) e Dep. João Daniel (PT-SE).

•

Rejeitada a Emenda de nº 17.

•

Votação da Emenda nº 26, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PT - DTQ 12.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Rejeitada a Emenda de nº 26.

•

Votação da Emenda nº 12, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 16.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

•

Rejeitada a Emenda de nº 12.

•

Votação do artigo 6º do Projeto de Lei de Conversão 36/2017, apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PSB - DTQ 15.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Mantido o texto.

•

Votação do art. 7º do texto original da MPV 795/17, com fim de restabelecê-lo ao Projeto de Lei de Conversão 36/2017, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PV - DTQ 11.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Leandre (PV-PR).

•

Rejeitada a substituição. Sim: 123; não: 222; abstenção: 4; total: 349.

•

Votação do artigo 11 do Projeto de Lei de Conversão apresentado à MPV 795/17, objeto do destaque para votação em separado da bancada do PCdoB - DTQ 7.

•

Mantido o texto.

•

Retirado o destaque da bancada do PDT, para a votação em separado da Emenda nº 1 - DTQ 1.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 6 - DTQ 2.

•

Retirado o destaque da bancada do PT, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 3.

•

Retirado o destaque da bancada do SD, para a votação em separado da Emenda nº 12 - DTQ 5.

•

Votação da Emenda de Redação n°1.

•

Aprovada a Emenda de Redação n°1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Julio Lopes (PP-RJ).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 795-A/2017 - PLV 36/2017).

06/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1507/2017/SGM-P.

12/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 665/17, do Senado Federal, que Comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emenda, o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (oriundo da Medida Provisória nº 795, de 2017), que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do
Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966".
Restituo, nos termos do § 6° do art. 7° da Resolução n° 1, de 2002-CN, o processado da matéria com a referida emenda, para exame dessa Casa.

•

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 36/2017, pelo Senado Federal, que: "Emenda do Senado ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795, de 2017), que “Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural; institui regime tributário especial para as atividades de exploração, de desenvolvimento e de produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos; altera as Leis nºs 9.481, de 13 de agosto de 1997, e 12.973, de 13 de maio de 2014; e revoga dispositivo do Decreto-Lei nº 62, de 21 de novembro de 1966”".

•

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

12/12/2017

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício n° 665/2017, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 795/2017 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2017 - 15h22 - 390ª Sessão).

12/12/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/12/17 PÁG 512 COL 01, Letra B.

13/12/2017

Plenário (PLEN) - 12:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Discussão, em turno único, da Emenda do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017 (Medida Provisória nº 795-A, de 2017).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Leo de Brito (PT-AC), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Ságuas Moraes (PT-MT), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados, Leo de Brito, na qualidade de Líder do PT; Simão Sessim, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PP/AVANTE; Luiz Carlos Hauly, na qualidade de Líder do PSDB; e Marcos Montes, Líder do PSD, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Requerimento Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 18; não: 234; abstenção: 4; total: 256.

•

Votação do Requerimento da Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que solicita votação nominal para o Requerimento de adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Pedro Paulo (PMDB-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ságuas Moraes, na qualidade de Líder do PT, que solicita quebra do interstício de uma hora, para verificação da votação do Requerimento de adiamento da votação por uma sessão - nos termos do §4º do artigo 185 do RICD.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Henrique Fontana (PT-RS).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação do Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ) e Dep. Fabio Garcia (S.PART.-MT).

•

Rejeitado o Requerimento.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Julio Lopes (PP-RJ) e Dep. Leo de Brito (PT-AC).

•

Verificação da votação, solicitada pelos Deputados Júlio Delgado, Líder do PSB; e Alice Portugal, Líder do PCdoB , em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda nº 1", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda. Sim: 193; não: 206; abstenção: 2; total: 401.

•

Vai à Sanção o Projeto de Lei de Conversão nº 36, de 2017, aprovado na Câmara dos Deputados em 5 de dezembro de 2017. (MPV 795-A/2017 - PLV 36/2017)

14/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 39/2017.

20/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 342/2017/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

28/12/2017

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 13586/2017. DOU 29 12 17 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto:MSC 589/17-PE DOU 29 12 17 PÁG 04 COL 01.

22/02/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 74/2018 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do projeto vetado.

04/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Of n. 199-CN, de 04/04/18, comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 795, de 2017, e comunica a extinção da Comissão Mista

05/04/2018

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à MPV79517.

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Encaminhada à MPV79517.

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Encaminhada à MPV79517.

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Encaminhada à MPV79517.

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Encaminhada à MPV79517.

05/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 203/2018 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto. Resultado: mantido o veto parcial.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 795/2017 Emendas apresentadas

MPV 795/2017 Histórico de Despachos

Data

Despacho

20/10/2017

Ao Plenário para leitura. Publique-se.

12/12/2017

Ao Plenário, para leitura. Publique-se.

MPV 795/2017 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 795/2017

Autógrafo

06/12/2017

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 795/2017 (MPV79517)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PAR 1 MPV79517 => MPV 795/2017

Parecer de Comissão

19/10/2017

Comissão Mista da MPV 795/2017

PARECER nº 1, de 2017-CN, da Comissão Mista da MPV 795/2017, sobre a Medida Provisória nº 795, de 2017, que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos".

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => MPV 795/2017

Redação Final

05/12/2017

Julio Lopes

Redacao Final

MPV 795/2017 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 288/2017 MESA

Mensagem

19/10/2017

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 795/2017, que "Dispõe sobre o tratamento tributário das atividades de exploração e de desenvolvimento de campo de petróleo ou de gás natural, altera a Lei nº 9.481, de 13 de agosto de 1997, e a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, e institui regime tributário especial para as atividades de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos".