SBT-A 1 CDC => PL 1149/2021 | ||||||||||||||||
Substitutivo adotado pela Comissão | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
PL 1149/2021 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Comissão de Defesa do Consumidor | 20/12/2021 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
Altera a Lei 13.140 de 26 de junho de 2015, e a Lei 13.848 de 25 de junho de 2019 para criar o Programa de Câmaras de Conciliação e Mediação — Conciliar, para auxiliar na solução de controvérsias decorrentes de relação de consumo. | ||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
20/12/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. |
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Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
20/12/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
• | Apresentação do Substitutivo adotado pela Comissão n. 1 CDC, pela Comissão de Defesa do Consumidor. | |||||||||||||||