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PL 3453/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sóstenes Cavalcante - DEM/RJ 12/06/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima.
Indexação
Alteração, Código Penal, aumento da pena, crime, homicídio, lesão corporal, motivo, transexualidade, orientação sexual, vítima.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
30/10/2019 Deferido  o Requerimento n. 2.555/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.555/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 do Projeto de Lei n. 7.292/2017. Por consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD) e submeta-se-o aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO Projeto de Lei n. 3.453/2019: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2.555/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.555/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 do Projeto de Lei n. 7.292/2017. Por consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD) e submeta-se-o aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO Projeto de Lei n. 3.453/2019: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
28/04/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
Apensados
Apensados ao PL 3453/2019 (1)
PL 76/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
12/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3453/2019, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para inserir, nos crimes de homicídio e lesão corporal, a causa de aumento de pena quando esses forem motivados pela transexualidade e/ou orientação sexual da vítima".
13/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1752/2019, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES), que "Requer a apensação do PL 3453/2019 ao PL 7582/2014, em conformidade com o disposto nos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno desta Casa. ".
14/06/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1757/2019, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI-TO), que: "Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto de homofobia".
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7292/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
26/06/2019 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Recebimento pela CDHM.
01/10/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2555/2019, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante (DEM/RJ), que "Requer que o Projeto de Lei nº 3.453, de 2019 seja desapensado do Projeto de Lei nº 7.292, de 2017".
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido  o Requerimento n. 2.555/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.555/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 do Projeto de Lei n. 7.292/2017. Por consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD) e submeta-se-o aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO Projeto de Lei n. 3.453/2019: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
01/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 199/19 à CDHM encaminhando etiqueta com novo despacho.
08/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-76/2021.
28/04/2021 Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)
Designado Relator, Dep. Camilo Capiberibe (PSB-AP)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3453/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2019 Apense-se à(ao) PL-7292/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/10/2019 Deferido  o Requerimento n. 2.555/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 2.555/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 do Projeto de Lei n. 7.292/2017. Por consequência, distribua-se o Projeto de Lei n. 3.453/2019 às Comissões de Direitos Humanos e Minorias e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD) e submeta-se-o aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação ordinário. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO Projeto de Lei n. 3.453/2019: CDHM e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à deliberação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário.]
PL 3453/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PL 7063/17 - Parcerias Público-Privadas (PL706317 - 56ª legislatura)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 14/2019 PL345308 Requerimento 21/08/2019 João Carlos Bacelar Requer, nos termos do art. 256 do Regimento Interno, a expedição de convite para a oitiva, por esta Comissão Especial, de representante do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada (SINICON).
REQ 20/2019 PL345308 Requerimento 24/09/2019 Lucas Gonzalez Requer o acréscimo de convidado ao requerimento 16/2019: Representante da FIEMG
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1752/2019 => PL 7582/2014 Requerimento de Apensação 13/06/2019 Helder Salomão Requer a apensação do PL 3453/2019 ao PL 7582/2014, em conformidade com o disposto nos artigos 139, I e 142 do Regimento Interno desta Casa.
REQ 1757/2019 => PL 7582/2014 Requerimento de Apensação 14/06/2019 Eli Borges Requer o apensamento de todas as proposições elencadas que tratam sobre o assunto de homofobia.
REQ 2555/2019 Requerimento de Desapensação 01/10/2019 Sóstenes Cavalcante Requer que o Projeto de Lei nº 3.453, de 2019 seja desapensado do Projeto de Lei nº 7.292, de 2017.