MPV 459/2009

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11977/2009

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/03/2009

Ementa

Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 4.380, de 1964; 6.015, de 1973; 10.257, de 2001 e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 2001.

Indexação

Criação, Programa Minha Casa, Minha Vida, Programa Nacional de Habitação Urbana, Programa Nacional de Habitação Rural, financiamento habitacional, gestão, Caixa Econômica Federal (CEF), instituição financeira, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), subvenção, aquisição, imóvel residencial, moradia, população, baixa renda, agricultor, trabalhador rural, autorização, União Federal, transferência, recursos financeiros, Fundo de Arrendamento Residencial, Fundo de Desenvolvimento Social, participação, Fundo Garantidor da Habitação Popular, comitê gestor, garantia, pagamento, agente financeiro, prestações, saldo devedor, mutuário, escolha, seguradora, contratação, seguro, morte, invalidez permanente, seguro de dano, subvenção econômica, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).
_Alteração, composição, Sistema Financeiro de Habitação (SFH), Lei dos Registros Públicos, acesso, remessa, informações, Internet, utilização, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), preferência, mulher, formalização, contrato, requisitos, registro de imóveis, meio eletrônico, documentação, escritura, averbação, isenção, custas, emolumentos, Cartório, empreendimento imobiliário, limitação, renda familiar, beneficiário.
_Critérios, regularização fundiária, assentamento, zona urbana, interesse social, projeto, implantação, infraestrutura, demarcação, busca, identificação, proprietário, notificação, edital, legitimação, posse, registro, parcelamento, alteração, Estatuto da Cidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

13/04/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
DCD de 14/04/09 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO Nº 60.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 27/03/2009 a 01/04/2009.
Comissão Mista: 26/03/2009 a 08/04/2009.
Câmara dos Deputados: 09/04/2009 a 22/04/2009.
Senado Federal: 23/04/2009 a 06/05/2009.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 07/05/2009 a 09/05/2009.
Sobrestar Pauta: a partir de 10/05/2009.
Congresso Nacional: 26/03/2009 a 24/05/2009.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 25/05/2009 a 06/08/2009.

26/03/2009

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/05/2009

Plenário (PLEN)
Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes (MPV 459-A/09) (PLV 11/09).

07/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11977/2009. DOU 08/07/09 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 540/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 03.

14/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 477/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43996 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (307)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/03/2009

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/03/2009

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

31/03/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retificação publicada no DOU de 31/03/2009.

08/04/2009

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista.

08/04/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 183/2009, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências."

08/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 123/2009 CN que submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.

13/04/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
DCD de 14/04/09 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO Nº 60.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/04/2009

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 14/04/09 PÁG 03 COL 01 SUPLEMENTO

14/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 452/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 453/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

15/04/2009

Plenário (PLEN) - 20:01 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 20:01).

•

Matéria não apreciada em face da não apreciação da MPV 455/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

16/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 455/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 456/09, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

23/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/04/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/04/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 457/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

06/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 449/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

13/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 458/09, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00). DCD 20 05 09 PAG 20741 COL 02.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), para proferir seu parecer a esta MPV, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

20/05/2009

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 231, 233, 238 a 246, 248, 254 a 270, 272, 276 a 279, 281 a 283, 288 a 290, 292, 296 a 299 e 301 a 307; pela injuridicidade das Emendas de nºs 232, 234 a 237, 247, 249 a 253, 271, 273 a 275, 280, 284 a 287, 291, 293 a 295 e 300; pela adequação orçamentária e financeira desta MPV; pela não implicação das Emendas de nºs 1 a 45, 47 a 121, 123 a 155, 157 a 254, 256 a 269, 271 a 280 e 282 a 307 com aumento de despesas ou redução de receitas públicas federais; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 46, 122, 156, 255, 270 e 281; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 4, 7, 8, 10 a 31, 33 a 36, 55, 60 a 64, 68, 69, 74, 76, 80, 82 a 84, 86, 87, 100, 106, 111, 115 a 121, 123 a 129, 134, 135, 149, 151 a 155, 157, 161, 164, 166, 178, 189, 214, 222, 227, 231, 240, 242, 246, 256 a 260, 264 a 266, 272, 282, 283, 289, 290, 296 a 299, 302 e 307, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 3, 5, 6, 9, 32, 37 a 54, 56 a 59, 65 a 67, 70 a 73, 75, 77 a 79, 81, 85, 88 a 99, 101 a 105, 107 a 110, 112 a 114, 122, 130 a 133, 136 a 148, 150, 156, 158 a 160, 162, 163, 165, 167 a 177, 179 a 188, 190 a 213, 215 a 221, 223 a 226, 228 a 230, 232 a 239, 241, 243 a 245, 247 a 255, 261 a 263, 267 a 271, 273 a 281, 284 a 288, 291 a 295, 300, 301 e 303 a 306.

•

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes (MPV 459-A/09) (PLV 11/09).

20/05/2009

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único (Sessão Ordinária - 14:00).

•

Discutiram a Matéria: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Fernando Chucre (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. João Oliveira (DEM-TO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Lincoln Portela (PR-MG), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Silvio Costa (PMN-PE).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Emanuel Fernandes (PSDB-SP), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

•

Parecer Reformulado de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), pela Comissão Mista, que conclui pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Renato Amary (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PT para votação em separado do inciso II do artigo 4º do Projeto de Lei de Conversão.

•

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PT para votação em separado do inciso VII do artigo 20, constante do artigo 76 do Projeto de Lei de Conversão.

•

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 226.

•

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 171.

•

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do DEM para votação em separado da expressão "no âmbito do PMCMV", do art. 42 do Projeto de Lei de Conversão.

•

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do PSDB para votação em separado da Emenda nº 1.

•

Retirado pelo autor o Destaque de bancada do DEM para votação em separado da Emenda nº 111.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião quanto a injuridicidade das Emendas de nºs 232, 234 a 237, 247, 249 a 253, 271, 273 a 275, 280, 284 a 287, 291, 293 a 295 e 300, e quanto a inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nºs 46, 122, 156, 255, 270 e 281, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002 – CN.

•

Em consequência, as Emendas de n°s 46, 122, 156, 232, 234 a 237, 247, 249 a 253, 255, 270, 271, 273 a 275, 280, 281, 284 a 287, 291, 293 a 295 e 300 deixam de ser submetidas a voto quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Aprovada a Medida Provisória nº 459, de 2009, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, com as alterações feitas em Plenário pelo Relator, ressalvados os Destaques.

•

Votação da expressão "caso inexista lei estadual específica", constante da Emenda nº 143, para incluir no início do "caput" do art. 42 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSC.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Rejeitada a expressão.

•

Votação da expressão "no âmbito do PMCMV", contida no "caput" do art. 43 e no parágrafo único do art. 43 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS, com orientação, nos termos do acordo extraordinário dos Srs. Líderes, para supressão da expressão no "caput" e manutenção da mesma no parágrafo único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP).

•

Suprimida a expressão no "caput" e mantida a expressão no parágrafo único.

•

Votação do art. 63 do Projeto de Lei de Conversão, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Magela (PT-DF), Dep. José Genoíno (PT-SP) e Dep. Tadeu Filippelli (PMDB-DF).

•

Verificação da votação do Destaque, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido o artigo", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Mantido o dispositivo. Sim: 224; não 148; abstenção: 2; total: 374.

•

Votação da Emenda nº 279, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSB.

•

Aprovada a Emenda nº 279.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 459-B/09) (PLV 11/09).
DCD de 21/05/09 PÁG 21239 COL 02.

20/05/2009

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 11/2009, pelo Dep. Henrique Eduardo Alves, que "dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências."

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 558/09/PS-GSE.

18/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 379/09 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

07/07/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11977/2009. DOU 08/07/09 PÁG 02 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 540/09-PE. DOU 08/07/09 PÁG 07 COL 03.

14/08/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 477/09 (CN) comunicando veto parcial e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o(s) veto(s).
DCD de 26/08/09 PÁG 43996 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 459/2009 Emendas apresentadas

MPV 459/2009 Histórico de Despachos

Data

Despacho

13/04/2009

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
DCD de 14/04/09 PÁG 03 COL 01. SUPLEMENTO AO Nº 60.

MPV 459/2009 Pareceres apresentados

MPV45909 (MPV45909)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPR 1 MPV45909 => MPV 459/2009

Parecer Reformulado de Plenário

20/05/2009

Henrique Eduardo Alves

PPR 2 MPV45909 => MPV 459/2009

Parecer Reformulado de Plenário

20/05/2009

Henrique Eduardo Alves

PPR 3 MPV45909 => MPV 459/2009

Parecer Reformulado de Plenário

20/05/2009

Henrique Eduardo Alves

MPV45909 (MPV45909)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV45909 => MPV 459/2009

Parecer Proferido em Plenário

20/05/2009

Henrique Eduardo Alves

RDF 1 => MPV 459/2009

Redação Final

20/05/2009

Henrique Eduardo Alves

Redacao Final

MPV 459/2009 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 183/2009 => MPV 459/2009

Mensagem

08/04/2009

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 459, de 25 de março de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas, e dá outras providências.