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PL 2313/2011
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marllos Sampaio - PMDB/PI 14/09/2011
Ementa
Dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira.
Indexação
Obrigatoriedade, reconhecimento de firma, fornecimento, segunda via, cópia, cliente, contrato, banco, instituição financeira.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/07/2014 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.489/2014. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.313/2011, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 2.313/2011: Às CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinário]
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (4) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/09/2011 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2313/2011, pelo Deputado Marllos Sampaio (PMDB-PI), que: "Dispõe sobre obrigatoriedade de reconhecimento de firma e entrega de segunda via ao cliente em contratos de natureza financeira".
14/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação inicial no DCD do dia 15/09/11 PAG 50567 COL 01.
26/09/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
27/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Publicação do despacho no DCD do dia 28/09/2011
29/09/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Avulso Inicial
29/09/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
19/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Walter Ihoshi (DEM-SP)
21/10/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 24/10/2011)
01/11/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
26/12/2011 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Walter Ihoshi (PSD-SP).
• Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela rejeição deste e da Emenda 1/2011, da CDC.
04/04/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Designado Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE)
25/04/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5083/2012, pelo Deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), que: "Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.492, de 2012 e 2.313, de 2011".
24/05/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDC, pelo Deputado Augusto Coutinho (DEM-PE).
• Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2011, da CDC.
28/05/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5.083/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.083/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 3.492/2012 ao Projeto de Lei n. 2.313/2011. Publique-se. Oficie-se.".
31/05/2012 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5430/2012, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.074, de 2011 com o Projeto de Lei nº 2.313, de 2011".
13/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício a pedido do relator.
27/06/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício.
04/07/2012 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer.
06/07/2012 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o REQ n. 5.430/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 5.430/2012, nos termos do art. 142, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por entender que não há correlação apta a justificar a apensação do Projeto de Lei n. 2.313/2011 ao Projeto de Lei n. 2.074/2011. Publique-se. Oficie-se.".
09/07/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
09/07/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pel a CFT.
01/08/2012 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 02/08/12, PÁG 27842 COL 01, Letra A.
28/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
29/08/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2012)
09/10/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/04/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10010/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 2.313, de 2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
25/04/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Requerimento n. 10.010/2014, conforme despacho do seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 2.313/2011, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC, na forma do art. 52, § 6º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
28/04/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, cópia do Ofício n. 670/2014/SGM/P em resposta ao Requerimento n. 10.010/2014, do Sr. Júlio Delgado.
20/05/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Alfredo Kaefer
• Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.313/11 e da emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.313/11, e da emenda apresentada na CDC.
29/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 10336/2014, pelo Deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que: "Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 10010/14, de minha autoria".
02/06/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o Requerimento n. 10.336/2014 e determino, com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 2.313/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.313/2011: À CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]
03/06/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT o Ofício 1043/14 - SGM/P determinando o envio deste à CCJC, nos termos do art. 52, § 6º do RICD.
04/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
11/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Paes Landim (PTB-PI)
02/07/2014 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 10489/2014, pelo Deputado Paes Landim (PTB-PI), que: "Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 2.313 de 2011, para que seja incluído exame de mérito para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania".
09/07/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.489/2014. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.313/2011, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 2.313/2011: Às CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinário]
10/07/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CCJC o Memorando nº 93/14 - COPER encaminhando etiqueta com novo despacho aposto a este.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
04/09/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2313/2011    Emendas apresentadas
PL 2313/2011    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/09/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
26/09/2011 Às Comissões de
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/06/2014 Defiro o Requerimento n. 10.336/2014 e determino, com base no art. 52, § 6º, do RICD, o envio do Projeto de Lei n. 2.313/2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a seguinte na ordem do despacho inicial de distribuição, transferindo-se ao Plenário, em consequência, a competência para apreciá-lo. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 2.313/2011: À CDC, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário]
09/07/2014 Defiro o pedido contido no Requerimento n. 10.489/2014. Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 2.313/2011, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente também para o exame do mérito. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PROJETO DE LEI N. 2.313/2011: Às CDC, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. . Regime de tramitação: Ordinário]
PL 2313/2011    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDC => PL 2313/2011 Parecer do Relator 26/12/2011 Walter Ihoshi Parecer do Relator, Dep. Walter Ihoshi (PSD-SP), pela rejeição deste e da Emenda 1/2011, da CDC.
PRL 2 CDC => PL 2313/2011 Parecer do Relator 24/05/2012 Augusto Coutinho Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2011, da CDC.
PAR 1 CDC => PL 2313/2011 Parecer de Comissão 04/07/2012 Comissão de Defesa do Consumidor Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Augusto Coutinho (DEM-PE), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2011, da CDC.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2313/2011 Parecer do Relator 20/05/2014 Alfredo Kaefer Parecer do relator, Dep. Alfredo Kaefer, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.313/11 e da emenda apresentada na Comissão de Defesa do Consumidor; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 2.313/11, e da emenda apresentada na CDC.
PL 2313/2011    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 5083/2012 => PL 2313/2011 Requerimento de Apensação 25/04/2012 Darcísio Perondi Requer, nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs. 3.492, de 2012 e 2.313, de 2011.
REQ 5430/2012 => PL 2074/2011 Requerimento de Apensação 31/05/2012 Paes Landim Requer, nos termos regimentais apontados, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.074, de 2011 com o Projeto de Lei nº 2.313, de 2011.
REQ 10010/2014 => PL 2313/2011 Requerimento de Redistribuição 11/04/2014 Júlio Delgado Requer, nos termos do art. 52, § 6º, do Regimento Interno, a remessa do Projeto de Lei nº 2.313, de 2011 à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
REQ 10336/2014 => PL 2313/2011 Requerimento 29/05/2014 Júlio Delgado Requer cumprimento do despacho aposto ao Requerimento nº 10010/14, de minha autoria
REQ 10489/2014 => PL 2313/2011 Requerimento de Redistribuição 02/07/2014 Paes Landim Requer a revisão do despacho inicial do Projeto de Lei nº 2.313 de 2011, para que seja incluído exame de mérito para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.