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MPV 1156/2023
Medida Provisória
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 02/01/2023
Ementa
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta
Indexação
Extinção, Fundação Nacional de Saúde (Funasa), transferência, competência, Ministério da Saúde, vigilância em saúde, vigilância em saúde ambiental (VSA), Ministério das Cidades, saneamento básico.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023.
Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023
02/01/2023
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/01/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/01/2023 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
02/01/2023 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 24/03/2023 a 29/03/2023.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12)
Sobrestar Pauta: a partir de 19/03/2023.
Congresso Nacional: 03/02/2023 a 02/04/2023.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 01/06/2023
24/03/2023 Plenário (PLEN)
Alteração do prazo de emendamento que passa a ser de 24/03/2023 a 29/03/2023: (Art. 4º, da Res. 1/2002-CN)
24/03/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Apresentação do Requerimento n. 34/2023, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória n° 1.156, de 2023, que dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA".
30/03/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 20, de 29/03/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 30/03/2023 –  Seção 1 – Página 1)
01/06/2023 Plenário (PLEN)
Perdeu a eficácia
16/06/2023 Plenário (PLEN)
Ato n. 37, de 15/06/2023, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1156, de 2023, no dia 01 de junho do corrente ano (DOU de 16/06/2023 - Seção 1 - página 5)
16/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 464/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término do prazo da MPV 1156/2023, em 1º de junho de 2023 (Of 153/2023-CN)".
04/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 574/2023 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Comunica término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1156/2023 (Of 210/2023-CN)".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 1156/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 34/2023 CSAUDE Requerimento de Audiência Pública 24/03/2023 Célio Studart Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Medida Provisória n° 1.156, de 2023, que dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA.