TRANSFORMADO NA LEI 8863/94. DOFC 29 03 94 PAG 4553 COL 02. VETADO PARCIALEMENTE. (MENSAGEM 253/94-PE E MENSAGEM 094/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 03 94 PAG 4556 COL 01. MANTIDO O VETO EM 05 04 95. DCN1 06 04 95 PAG 2114 COL 01.
| PL 2803/1992 CPIECR | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 8863/1994 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| CPI DO EXTERMÍNIO DE CRIANÇAS | 12/08/1992 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ALTERA O ART. 10 DA LEI Nº 7.102, DE 20 DE JUNHO DE 1983, DE MODO A RESTRINGIR A ATIVIDADE DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA AOS CASOS PREVISTOS NO ARTIGO PRIMEIRO DA CITADA LEI. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| COMPREENDENDO BANCOS OFICIAIS OU PRIVADOS, CAIXAS ECONOMICAS, SOCIEDADE DE CREDITO, ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA, SUAS AGENCIAS, SUBAGENCIAS E SEÇÕES. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, LEI DE SEGURANÇA BANCARIA, RESTRIÇÃO, ATIVIDADE, EMPRESA PRIVADA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, EMPRESA DE SEGURANÇA E VIGILANCIA, TRANSPORTE DE VALORES, BANCOS, EMPRESA DE CREDITO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 28/03/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI 8863/94. DOFC 29 03 94 PAG 4553 COL 02. VETADO PARCIALEMENTE. (MENSAGEM 253/94-PE E MENSAGEM 094/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 03 94 PAG 4556 COL 01. MANTIDO O VETO EM 05 04 95. DCN1 06 04 95 PAG 2114 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 02/06/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 03 06 92 PAG 11823 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 02/06/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). | ||||||||||||||||||||
| 12/08/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ZAIRE REZENDE. DCN1 14 08 92 PAG 18497 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 13/10/1992 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP ZAIRE REZENDE, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
| 17/11/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; NELSON MARQUEZELLI, LIDER DO PTB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; LUIS EDUARDO, LIDER DO BLOCO; EDEN PEDROSO, LIDER DO PDT; HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST; CELIO DE CASTRO, LIDER DO PSB; E ALDO REBELO, LIDER DO PC DO B, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 18 11 92 PAG 24706 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 18/11/1992 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP NILSON GIBSON. | ||||||||||||||||||||
| 18/11/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. | ||||||||||||||||||||
| 24/11/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ZAIRE REZENDE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PL. 3089/92, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO. DESIGNAÇÃO DO DEP WILSON MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO. DESIGNAÇÃO DO DEP LUIS ROBERTO PONTE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PTB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. DCN1 25 11 92 PAG 25159 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 02/12/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB E JOSE LUIZ MAIA, LIDER DO PDS, SOLICITANDO A RETIRADA DE PAUTA DESTE PROJETO. DCN1 03 12 92 PAG 25832 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 09/12/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP CHICO VIGILANTE, WILSON MULLER E GERSON PERES. DESIGNAÇÃO DO DEP ZAIRE REZENDE PARA REFORMULAR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA APROVAÇÃO, NOS TERMOS DA EMENDA AGLUTINATIVA QUE APRESENTA. APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA DA CTASP. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL, O SUBSTITUTIVO DA DA CTASP E O PL. 3089/92, APENSADO. APROVAÇÃO DO PROJETO. DCN1 10 12 92 PAG 26496 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 09/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. | ||||||||||||||||||||
| 09/12/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP SIGMARINGA SEIXAS. DNC1 10 12 92 26501 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 09/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 2803-A/92. | ||||||||||||||||||||
| 10/12/1992 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE-325/92. | ||||||||||||||||||||
| 10/01/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF SM-18/94, DO SF, COMUNICANDO A APROVAÇÃO DESTE PROJETO, COM SUBSTITUTIVO. | ||||||||||||||||||||
| 22/02/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CTASP, CDN E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (TRAMITAÇÃO EM SEGUNDO TURNO). | ||||||||||||||||||||
| 22/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SENADO. (PL 2803-C/92). DCN1 23 02 94 PAG 2096 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 02/03/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP CHICO VIGILANTE PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP WILSON MULLER PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CDN, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. DESIGNAÇÃO DO DEP MAURICIO CALIXTO PARA PROFERIR PARECER EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS DE DESTAQUE, PELO DEP GERSON PERES , PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DOS ARTIGOS SETIMO E OITAVO. REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO SF, RESSALVADOS OS DESTAQUES. PREJUDICADOS OS REQUERIMENTOS DE DESTAQUE PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO (DVS) DOS ARTIGOS SETIMO E OITAVO. DISPENSADA A REDAÇÃO FINAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 195, PARAGRAFO SEGUNDO, I, DO RI. | ||||||||||||||||||||
| 02/03/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A SANÇÃO DO TEXTO APROVADO NA CD EM 09 12 92. (PL. 2803-D/92). DCN1 03 03 94 PAG 2796 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 07/03/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF PS-GSE/040/94, AO SF, COMUNICANDO A REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DAQUELA CASA E A REMESSA DO TEXTO APROVADO NA CD A SANÇÃO. | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA A SANÇÃO, ATRAVES DA MENSAGEM 04/94. | ||||||||||||||||||||
| 28/03/1994 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI 8863/94. DOFC 29 03 94 PAG 4553 COL 02. VETADO PARCIALEMENTE. (MENSAGEM 253/94-PE E MENSAGEM 094/94-CN). RAZÕES DO VETO: DOFC 29 03 94 PAG 4556 COL 01. MANTIDO O VETO EM 05 04 95. DCN1 06 04 95 PAG 2114 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/04/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MENSAGEM 094/94-CN. DCN1 15 04 94 PAG 1622 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/04/1994 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO MISTA: SENADORES: JUTAHY MAGALHÃES, JOSE FOGAÇA E ODACIR SOARES. DEPUTADOS: SIGMARINGA SEIXAS, WILSON MULLER E ZAIRE REZENDE. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO RELATORIO: 04 05 94. PRAZO PARA TRAMITAÇÃO NO CONGRESSO: 14 04 94. DCN1 15 04 94 PAG 1622 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 16/05/1994 | COMISSÃO MISTA (CPMI) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A SSCLC, FINDO O PRAZO NA COMISSÃO MISTA, SEM APRESENTAÇÃO DO RELATORIO. | ||||||||||||||||||||
| 05/04/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. EM VOTAÇÃO, O VETO PARCIAL, PELO PROCESSO DE CEDULA UNICA. MANTIDO O VETO NA CAMARA, DISPENSADA SUA APURAÇÃO NO SENADO. | ||||||||||||||||||||