MPV 315/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11371/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/08/2006

Ementa

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

22/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 05/08/2006 a 10/08/2006.
Comissão Mista: 04/08/2006 a 17/08/2006.
Câmara dos Deputados: 18/08/2006 a 31/08/2006.
Senado Federal: 01/09/2006 a 14/09/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/09/2006 a 17/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2006.
Congresso Nacional: 04/08/2006 a 02/10/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2006 a 01/12/2006.

04/08/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11371/2006. DOU 29 11 06 PÁG 04 COL 01.
DCD de 29 11 06 PÁG 52500 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (23)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/08/2006

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros,

•

Apresentação da MSC 672/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 315, de 2006, que "Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006""

21/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 335, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 315, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23 ( vinte e três ) emendas e que a Comissão Mista não emitiu parecer.

22/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/06 PÁG 40916 COL 02.

22/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

12/09/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 23 emendas apresentadas.

03/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

09/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00).
DCD de 10/10/06 PÁG 46339 COL 02.

10/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

23/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)

31/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/11/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)

07/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão Mista.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 08/11/06 PÁG 49426 COL 01.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 23.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 23, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 315, de 2006.

•

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Vignatti (PT-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 5.

•

Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Vignatti (PT-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 9.

•

Votação da Emenda nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Vignatti (PT-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 14.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 315-A/06)
Publicação Inicial.
DCD de 09/11/06 PÁG 49608 COL 02.

10/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.779/06 - SGM/P

28/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11371/2006. DOU 29 11 06 PÁG 04 COL 01.
DCD de 29 11 06 PÁG 52500 COL 01.

•

Recebimento do Ofício nº 451 (CN), de 28/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.