PL 1419/1960

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 4358/1964

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

Poder Executivo

29/01/1960

Ementa

ACRESCENTA UM PARAGRAFO AO ARTIGO NONO DO DECRETO-LEI 3198, DE 14 ABRI DE 1941.

Explicação da Ementa

TORNA EXTENSIVOS A ADMINISTRAÇÃO DO PORTO DO RIO DE JANEIRO, OS PRIVILEGIOS DA FAZENDA NACIONAL, QUANTO AO USO DE PROCESSOS ESPECIAIS PREVISTOS NO DECRETO-LEI 960, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1933, DE QUE ESTA GOZA PARA A COBRANÇA DE SEUS CREDITOS).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/07/1964

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 4358/64. DOFC 27 07 64.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

29/06/1960

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 30 01 60 PAG 0378 COL 03.

17/07/1964

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI 4358/64. DOFC 27 07 64.