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PEC 6/2021 (Fase 1 - CD)
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PEC 4/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 07/04/2021
Ementa
Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
26/04/2021
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
19/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nªs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.
Apensados
Apensados à PEC 6/2021 (Fase 1 - CD) (3)
PEC 258/2016 (2), PEC 430/2018, PEC 232/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 19/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nªs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.


Tramitação
Data Andamento
07/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 102/21 do Senado Federal, que submete à apreciação da Câmara dos Deputados, a Proposta de Emenda à Constituição nº 4, de 2018, constante do autógrafo junto, que "Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais".
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 6/2021, pelo Senado Federal, que "Inclui, na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais.

".
26/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Apense-se a este a PEC-258/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Apense-se a este(a) o(a) PEC-258/2016.
26/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PEC-430/2018, PEC-232/2019, PEC-258/2016 apensadas.
26/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/04/21 PÅG 20.
10/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP)
19/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Geninho Zuliani  (DEM/SP).
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela admissibilidade desta e das Propostas de Emenda à Constituição nªs 258/2016, 430/2018 e 232/2019, apensadas.
09/09/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1799/2021, pelo Deputado João Daniel  (PT/SE), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia, a PEC 6/2021 que Inclui na Constituição Federal, o acesso à água potável entre os direitos e garantias fundamentais. ".