PL 347/2003

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

CPITRAFI - PV/MA

17/03/2003

Ementa

Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Explicação da Ementa

Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.

Indexação

Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade, crime, venda, exportação, manutenção, cativeiro, aquisição, transporte, fauna silvestre, animal nativo, migração, caráter permanente, âmbito nacional, âmbito internacional, tráfico, animal, pena de reclusão, agravação penal, impedimento, flagrante, ameaça, extinção, período, proibição, caça profissional, ressalva, pesca.
_ Tipicidade, crime, comercialização, peixe, ausência, autorização, pena de reclusão, infrator.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

07/04/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

08/08/2017

Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

Apensados

Apensados ao PL 347/2003 (38)

PL 1090/2003; PL 3240/2004 (5), PL 4400/2020 (4), PL 4520/2020, PL 182/2023, PL 4278/2023, PL 5235/2023; PL 4184/2004; PL 2854/2008 (4), PL 7427/2010, PL 135/2021 (2), PL 201/2024, PL 886/2024; PL 3768/2008; PL 1100/2011; PL 3710/2012; PL 4331/2012 (1), PL 8062/2017; PL 1359/2015 (3), PL 4214/2020 (1), PL 2114/2022, PL 4828/2020; PL 5762/2016 (15), PL 6600/2016 (1), PL 968/2022, PL 7156/2017 (2), PL 1544/2023, PL 41/2024, PL 7497/2017, PL 9242/2017, PL 9855/2018, PL 3994/2019 (2), PL 5290/2019 (1), PL 3926/2021, PL 3764/2020, PL 2085/2021, PL 3949/2021, PL 2389/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (1)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/03/2003

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Sarney Filho (PV-MA).

07/04/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação

10/04/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Recebimento pela CDCMAM.

•

Designado Relator, Dep. Fernando Gabeira

11/04/2003

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 11 04 03 PÁG 13914 COL 02.

26/05/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação.

11/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Fernando Gabeira

26/06/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação, com emenda.

06/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

15/08/2003

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJR.

18/11/2003

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL 1090/2003 (Despacho inicial).
DCD 19 11 03 PÁG 62247 COL 02.

13/02/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

02/04/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3240/2004.

19/05/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda adotada pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, e do PL 3240/2004, apensados.

06/10/2004

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-4184/2004.

14/10/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP)

09/12/2004

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, do PL 3240/2004 e do PL 4184/2004, apensados.

10/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Vista ao Deputado Darci Coelho.

17/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

24/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer

08/12/2005

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer das Comissões de: Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 9/12/2005, Letra A, Encerramento.

21/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-470/2007.

10/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o requerimento REQ 1390/2007 => PL 470/2007 , nos termos do artigo 104, caput, do RICD

05/03/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-2854/2008.

06/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PL-3768/2008. Em conseqüência desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 347/03, e seus apensados, para determinar que sua tramitação passe a ser em regime de Prioridade. Publique-se.

12/03/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - Letra A, avulso, em virtude de novas apensações.

05/05/2011

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1100/2011.

08/05/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3710/2012.

10/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-4331/2012.

29/05/2014

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Avulso letra A.

12/05/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1359/2015.

28/05/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 2007/2015, pelo Deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), que: "Requer revisão do despacho do Projeto de Lei n.º 1.359/2015".

15/06/2015

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n 2.033/2015, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Requerimento n. 2007/2015, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, V, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

05/08/2016

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5762/2016.

06/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à republicação. Avulso letra A atualizado em 06/12/2016 para inclusão de apensados (11)

06/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 5652/2016, pelo Deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que: "Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 347/2003 que 'Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros.'".

06/12/2016

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/12/2016

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 5652/2016 do Sr. Pauderney Avelino que requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 347/2003 que "Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros."
DCD de 07/12/16 PÁG 139 COL 01.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 5652/2016 => PL 347/2003.

12/12/2016

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação Avulso letra A para inclusão de apensados (12).

07/02/2017

Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/02/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/02/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.

15/02/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/02/2017

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Afonso Motta (PDT-RS), na qualidade de Líder do PDT, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 742/2011, item 10 da pauta, seja apreciado como o item 1, renumerando-se os demais.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/02/2017

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/02/2017

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PL nº 1.775/15; 2) PL nº 252/07; e 3) PL nº 5.555/13, sobre os demais itens da pauta.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/03/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/03/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/03/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Aprovado o Requerimento da Dep. Alice Portugal, Líder do PCdoB, que solicita inversão de pauta, a fim de que o PL 5346/2016, item 7 da pauta, seja apreciado como o item 1.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/03/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/03/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado.

04/04/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/05/2017

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/08/2017

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à republicação - avulso letra A, para inclusão de apensado (15).

08/08/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

09/10/2017

Plenário (PLEN) - 17:02 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Aprovado o Requerimento do Dep. Caetano, na qualidade de Líder do PT, que solicita inversão de pauta para apreciação da Ordem do Dia na seguinte sequência: 1) PLP nº 76/2007; e 2) PL nº 6424/2016, sobre os demais itens da pauta.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

17/10/2017

Plenário (PLEN) - 09:40 Sessão Deliberativa Extraordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/10/2017

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/04/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-9911/2018.

12/04/2018

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 8429/2018, pelo Deputado Ricardo Izar (PP-SP), que: "Requer a desapensação do PL nº 9911 de 2018, que tramita apensado ao PL 347 de 2003".

08/05/2018

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 8.429/2018, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o pedido contido no Requerimento n. 8.429/2018. Desapense-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 do Projeto de Lei n. 347/2003. Por conseguinte, apense-se o Projeto de Lei n. 9.911/2018 ao Projeto de Lei n. 7.199/2010, nos termos dos arts. 139, I, e 143, II, “b”, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 9.911/2018: Apense-se ao Projeto de Lei n. 7.199/2010]."

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 911/2023, pelo Deputado Fred Costa (PATRIOTA/MG), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 968, de 2022, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 347/2003 (principal) para que possa ter tramitação regimental em separado".

11/04/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 1119/2023, pelo Deputado Delegado Matheus Laiola (UNIÃO/PR), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 182/2023".

05/10/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 3445/2023 (Requerimento de Desapensação), pelos Deputados Felipe Becari (UNIÃO/SP) e Bruno Ganem PODE, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 752/2023, apensado ao Projeto de Lei nº 2114/2022, ambos da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 347/2003 (principal).

".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 347/2003 Emendas apresentadas

PL 347/2003 Histórico de Despachos

Data

Despacho

07/04/2003

Às Comissões de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e de Constituição e Justiça e de Redação

PL 347/2003 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 347/2003

Parecer do Relator

09/12/2004

Marcelo Ortiz

PAR 1 CCJC => PL 347/2003

Parecer de Comissão

24/11/2005

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Ortiz (PV-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1090/2003, do PL 3240/2004 e do PL 4184/2004, apensados.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CDC => PL 347/2003

Parecer do Relator

26/06/2003

Fernando Gabeira

Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação, com emenda.

PAR 1 CDC => PL 347/2003

Parecer de Comissão

06/08/2003

Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Fernando Gabeira, pela aprovação, com emenda.

PL 347/2003 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2007/2015 => PL 347/2003

Requerimento de Desapensação

28/05/2015

Arnaldo Jordy

Requer revisão do despacho do Projeto de Lei n.º 1.359/2015.

REQ 5652/2016 => PL 347/2003

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

06/12/2016

Pauderney Avelino

Requer urgência, nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do PL nº 347/2003 que "Tipifica como crime a comercialização de peixe ornamental e a venda, exportação, aquisição e guarda de espécimes da fauna silvestre quando praticado de forma permanente, em grande escala, em caráter nacional ou internacional, aumenta a pena quando houver tentativa de evitar o flagrante dentre outros."

REQ 8429/2018 => PL 347/2003

Requerimento de Desapensação

12/04/2018

Ricardo Izar

Requer a desapensação do PL nº 9911 de 2018, que tramita apensado ao PL 347 de 2003.

REQ 911/2023

Requerimento de Desapensação

27/03/2023

Fred Costa

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 968, de 2022, da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 347/2003 (principal) para que possa ter tramitação regimental em separado.

REQ 1119/2023

Requerimento de Desapensação

11/04/2023

Delegado Matheus Laiola

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 182/2023.

REQ 3445/2023

Requerimento de Desapensação

05/10/2023

Felipe Becari

Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 752/2023, apensado ao Projeto de Lei nº 2114/2022, ambos da árvore de apensados encabeçada pelo Projeto de Lei nº 347/2003 (principal).