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PL 1035/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lourival Gomes - PSL/RJ 21/02/2019
Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno.
Indexação
Alteração, Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana, direitos, usuário de serviços, Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, desembarque, Transporte coletivo, proximidade, residência, período noturno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
19/03/2019 Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
23/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
05/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Aprovado o Parecer.
19/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1325/2019, PL-3251/2019, PL-4534/2019, PL-415/2021 apensadas.
Apensados
Apensados ao PL 1035/2019 (3)
PL 1325/2019 (2), PL 3251/2019 (1), PL 4534/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Viação e Transportes (CVT) 18/09/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 1325/2019, do PL 3251/2019, e do PL 4534/2019, apensados, com substitutivo.


23/10/2019 11:30 Reunião Deliberativa Extraordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 13/04/2021 -
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação deste e de seus apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.


05/05/2021 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 1035/2019, pelo Deputado Lourival Gomes (PSL-RJ), que: "Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno".
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
20/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
20/03/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 21/03/19 PÁG 614.
26/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ)
27/03/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2019)
05/04/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1325/2019.
09/04/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
27/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 1325/2019, e do PL 3251/2019, apensados, com substitutivo.
28/08/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 29/08/2019)
02/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolvido ao Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), para análise de novo apensado
10/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo.  Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
18/09/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Wladimir Garotinho (PSD-RJ).
Parecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 1325/2019, do PL 3251/2019, e do PL 4534/2019, apensados, com substitutivo.
23/10/2019 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 11:30 Reunião Deliberativa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
24/10/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU, com as proposições PL-1325/2019, PL-3251/2019, PL-4534/2019 apensadas.
24/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
29/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 30/10/19 PÁG 691, Letra A.
06/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT)
07/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/11/2019)
21/11/2019 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/11/2019 a 21/11/2019). Não foram apresentadas emendas.
13/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDU, pelo Deputado José Medeiros (PODE/MT).
Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação deste e de seus apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
28/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta de autoria do deputado Nereu Crispim (PSL/RS).
05/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 09:00 Reunião Deliberativa
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta do deputado Adriano do Baldy (PP/GO).
Aprovado o Parecer.
05/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
19/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-1325/2019, PL-3251/2019, PL-4534/2019, PL-415/2021 apensadas.
19/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 20/05/21 PAG 1140, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1035/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/03/2019 Às Comissões de Viação e Transportes; Desenvolvimento Urbano e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 1035/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PL 1035/2019 Parecer do Relator 13/04/2021 José Medeiros Parecer do Relator, Dep. José Medeiros (PODE-MT), pela aprovação deste e de seus apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PAR 1 CDU => PL 1035/2019 Parecer de Comissão 05/05/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.035/2019 e de seus apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 2 CVT => PL 1035/2019 Parecer do Relator 18/09/2019 Wladimir Garotinho Parecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 1325/2019, do PL 3251/2019, e do PL 4534/2019, apensados, com substitutivo.
SBT 2 CVT => PL 1035/2019 Substitutivo 18/09/2019 Wladimir Garotinho Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para dispor sobre o direito das usuárias do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana de escolherem o local de desembarque dos veículos durante o período noturno.
PAR 1 CVT => PL 1035/2019 Parecer de Comissão 23/10/2019 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wladimir Garotinho (PSD-RJ), pela aprovação deste, do PL 1325/2019, do PL 3251/2019, e do PL 4534/2019, apensados, com substitutivo.
SBT-A 1 CVT => PL 1035/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 23/10/2019 Comissão de Viação e Transportes Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para tratar de desembarque, em locais alternativos, de mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida de veículos do sistema de transporte público coletivo rodoviário.