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PFC 164/2018
Proposta de Fiscalização e Controle
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - PMDB/MA 09/04/2018
Ementa
Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais dispendidos no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), pelo Governo Federal, no Estado do Maranhão, desde 2015 até a presente data.
Indexação
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC), Tribunal de Contas da União (TCU), fiscalização, controle, pagamento, recursos públicos, Seguro-Defeso, pescador artesanal, Governo federal, Maranhão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/04/2018 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 007/18, da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, que solicita providências para numerar e publicar, nos termos do art. 137, caput, c/c art. 61, inciso I, do RICD, a Proposta de Fiscalização e Controle, de autoria do Deputado Hildo Rocha, que propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, "realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais dispendidos no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), pelo Governo Federal, no Estado do Maranhão, desde 2015 até a presente data".
09/04/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle n. 164/2018, pelo Deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), que: "Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle, com auxílio do Tribunal de Contas da União, realize ato de fiscalização e controle sobre todo o processo de pagamento e controle de recursos públicos federais dispendidos no Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro-Defeso), pelo Governo Federal, no Estado do Maranhão, desde 2015 até a presente data".
11/04/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
12/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebimento pela CFFC.
12/04/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 13/04/18 PÁG 1211 COL 01.
26/04/2018 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP)
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
31/01/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Fausto Pinato, deixou de ser membro da Comissão
05/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 163/2019, pela Deputadoa Hildo Rocha MDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.


".
19/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-163/2019.
20/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-299/2019.
26/03/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ)
04/04/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Apresentação do Relatório Prévio n. 1 CFFC, pelo Deputado Carlos Jordy (PSL-RJ).
Relatório Prévio, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela implementação.
02/07/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
O Relator, Dep. Carlos Jordy, deixou de ser membro da Comissão
04/07/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Ofício nº 245/2019, da Liderança do PSL, indica o Deputado Carlos Jordy para membro titular da Comissão.
10/07/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC) - 10:00 Reunião
Discutiu a Matéria o Dep. Márcio Jerry (PCdoB-MA).
Aprovado o Relatório Prévio.
10/07/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ)
16/07/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Aviso nº 432 - GP/TCU, de 12/07/2019, informando que a PFC nº 164/2018 foi autuada no processo TC 020.982/2019-4.
27/11/2019 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso n. 944 - GP/TCU com cópia do Acórdão n. 2806/2019 e mídia digital com os Relatórios da CGU e do Ministério da Economia. A solicitação foi considerada parcialmente atendida.
10/03/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Carlos Jordy, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020)
24/03/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PROS-MA)
24/08/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Recebido o Aviso n. 1118_GP-TCU, com cópia do Acórdão n. 1638/2021 acompanhado de Relatório e Voto, nos autos do processo n. Tc-020.982/2019-4. Consoante o subitem 9.1.2 do mencionado Acórdão, a solicitação foi considerada integralmente atendida.
22/09/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
O Relator, Dep. Gastão Vieira , deixou de ser membro da Comissão
27/09/2021 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Designado Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA)
27/04/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rubens Pereira Júnior, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
05/05/2022 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
15/06/2023 Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PFC 164/2018    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/04/2018 À Comissão de Fiscalização Financeira e ControleProposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PFC 164/2018    Pareceres apresentados
Comissão de Fiscalização Financeira e Controle (CFFC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RLP 1 CFFC => PFC 164/2018 Relatório Prévio 04/04/2019 Carlos Jordy Relatório Prévio, Dep. Carlos Jordy (PSL-RJ), pela implementação.
PFC 164/2018    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 163/2019 => PL 7159/2002 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 05/02/2019 Hildo Rocha Requer o desarquivamento de proposições de minha autoria da legislatura 2015 - 2019.