MPV 1054/2021

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14225/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

09/06/2021

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e
da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

23/06/2021

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 09/06/2021 a 11/06/2021.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 06/08/2021.
Congresso Nacional: 09/06/2021 a 20/08/2021.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 19/10/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

09/06/2021

Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14225/2021. DOU 20/10/21 PÁG 03 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/06/2021

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

09/06/2021

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

11/06/2021

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Anexada Nota Técnica nº 34/2021, que contém subsídios para análise de adequação Orçamentária e Financeira da Medida Provisória nº 1.054/2021, elaborada pela Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal.

14/06/2021

Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)

•

Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas.

14/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 177/2021, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 1.054, de 2021, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Defesa e da Cidadania, no valor de R$ 235.348.850,00, para os fins que especifica”. À Medida não foram oferecidas emendas, e a matéria pode ser acessada no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que a compõem, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias//mpv/148719”.

•

Recebida a Mensagem nº 248/2021, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1054/2021.

23/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

23/06/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/2021.

11/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 55, de 10/08/2021, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/08/2021 – Seção 1 – Página 1)

13/10/2021

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).

14/10/2021

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 177/2021, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1.054/2021 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 14/10/2021 - 121ª Sessão).

•

Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP)

14/10/2021

Plenário (PLEN) - 09:30 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário, pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 1.054, de 2021.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep Nilto Tatto (PT-SP).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 1.054-A/2021).

14/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.268/2021/SGM-P.

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP).

19/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14225/2021. DOU 20/10/21 PÁG 03 COL 01.

20/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 292/2021 (CN) encaminhando texto promulgado.