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PAR 1 CCJC => PDC 629/1998
Parecer de Comissão
Acessória de:
PDC 629/1998
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania 24/11/2005
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Roberto Magalhães.
Parecer do Relator, Dep. Professor Luizinho, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC
Tramitação
Data Andamento
24/11/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PAR 1 CCJC