Imprimir

PL 6047/2016
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Origem: PLS 490/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Comissão Especial 24/08/2016
Ementa
Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.
Indexação
Alteração, Lei de Licitação, plano, trabalho, convênio administrativo, acordo, ente federado, gestão, recursos humanos, contração,  empregado,  prazo determinado,   entidade, Administração pública, administração direta, autarquia, fundação pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/08/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1039/2019 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 6047/2016 (1)
PL 1039/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) 25/05/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1.039/19, apensado.


19/10/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (virtual)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofcio do Senado Federal nº 1094/2016, a fim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei do Senado  nº 490, de 2015, de autoria da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo, constante dos autógrafos em anexo, que "Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado".
24/08/2016 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 6047/2016, pelo Senado Federal, que: "Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei          nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado".
29/08/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
01/09/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/09/16 PÁG 49 COL 01.
01/09/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP.
19/03/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-1039/2019.
20/12/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designado Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG)
25/05/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Rogério Correia  (PT/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1.039/19, apensado.
15/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Lucas Gonzalez.
22/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta do Deputado Lucas Gonzalez.
13/07/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, dos Deputados Tiago Mitraud e  Lucas Gonzalez.
31/08/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do Deputado Alexis Fonteyne por 3 sessões.
19/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30
• Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC) e Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP).
• Aprovado o Parecer.
28/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
29/10/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado no DCD de 30/10/2021, Letra A.
03/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-1039/2019 apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 6047/2016    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/08/2016 Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
PL 6047/2016    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 6047/2016 Parecer do Relator 25/05/2021 Rogério Correia Parecer do Relator, Dep. Rogério Correia (PT-MG), pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 1.039/19, apensado.
PAR 1 CTASP => PL 6047/2016 Parecer de Comissão 28/10/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Acrescenta inciso VIII ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para incluir, no plano de trabalho proposto por organização interessada em celebrar convênio, acordo ou ajuste com órgão ou entidade da Administração Pública, plano de gestão de recursos humanos, que, no caso de entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional, poderá prever a contratação de pessoal por tempo determinado.