PL 3210/2008 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Transformado na Lei Ordinária 12896/2013 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Rebecca Garcia - PP/AM | 08/04/2008 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
04/11/2008 | DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 3.210/08 do Projeto de Lei n. 3.045/08, visto que os supracitados tratam de matérias distintas. Com efeito, o PL n. 3.210/08 fica sujeito ao seguinte despacho: CSSF e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 12896/2013. DOU 19/12/13 PÁG 01 COL 02. |
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06/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Recebimento do Ofício nº 107/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
08/04/2008 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Rebecca Garcia (PP-AM). | ||||||||||||||||||||||
24/04/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-3045/2008. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Regime de Tramitação: Ordinária |
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25/04/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD do dia 26/04/08 PÁG 17692 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
25/04/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CSSF. | ||||||||||||||||||||||
15/10/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento nº 3223/2008, pelo Deputado Dr. Pinotti ,que requer a desapensação do Projeto de Lei n.º 3.045, de 2008 do PL 3210/2008. | ||||||||||||||||||||||
04/11/2008 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 3223/08, conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 3.210/08 do Projeto de Lei n. 3.045/08, visto que os supracitados tratam de matérias distintas. Com efeito, o PL n. 3.210/08 fica sujeito ao seguinte despacho: CSSF e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se." | ||||||||||||||||||||||
• | DEFIRO, nos termos do art. 142 do RICD. Promova-se a desapensação do Projeto de Lei n. 3.210/08 do Projeto de Lei n. 3.045/08, visto que os supracitados tratam de matérias distintas. Com efeito, o PL n. 3.210/08 fica sujeito ao seguinte despacho: CSSF e CCJC (art. 54) Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se. | ||||||||||||||||||||||
05/11/2008 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Memorando n.º 286/08 à CSSF solicitando a desapensação do PL 3210/08 do PL 3045/08 e a afixação ao primeiro da etiqueta com novo despacho. | ||||||||||||||||||||||
14/11/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Paulo Rubem Santiago (PDT-PE) | ||||||||||||||||||||||
17/11/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 18/11/2008) | ||||||||||||||||||||||
02/12/2008 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
05/03/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
28/05/2009 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM) | ||||||||||||||||||||||
16/06/2010 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 7057/2010, pela Comissão de Seguridade Social e Família, que: "Requer a reconstituição do PL 3210/2008, de autoria da Sra Rebecca Garcia". | ||||||||||||||||||||||
21/06/2010 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Deferido o REQ 7057/10 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do Projeto de Lei n. 3.210, de 2008. Publique-se". DCD de 22/06/10 PÁG 29501 COL 01. |
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22/06/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | À CSSF o PL 3210/2008, reconstituído. | ||||||||||||||||||||||
22/06/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Devolvida sem Manifestação. | ||||||||||||||||||||||
29/06/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Designada Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES) | ||||||||||||||||||||||
26/10/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Rita Camata (PSDB-ES). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer da Relatora, Dep. Rita Camata (PSDB-ES), pela aprovação. | ||||||||||||||||||||||
08/12/2010 | Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado por Unanimidade o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
15/12/2010 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CCJC. | ||||||||||||||||||||||
16/12/2010 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 17/12/10, PÁG 52680 COL 02, Letra A. | ||||||||||||||||||||||
31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
09/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do REQ 261/2011, pela Dep. Rebecca Garcia, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
16/02/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-261/2011. | ||||||||||||||||||||||
04/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP) | ||||||||||||||||||||||
08/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 09/08/2011) | ||||||||||||||||||||||
17/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
31/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Antonio Bulhões (PRB-SP). | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer do Relator, Dep. Antonio Bulhões (PRB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
28/03/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Parecer. | ||||||||||||||||||||||
30/03/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||||
09/04/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 10/04/12, PÁG 10791 COL 02, Letra B. | ||||||||||||||||||||||
10/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 11/04/2012). | ||||||||||||||||||||||
19/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||||
30/04/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ofício SGM-P 580/2012 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhado à CCP | ||||||||||||||||||||||
02/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pel a CCJC. | ||||||||||||||||||||||
23/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator da Redação Final, Dep. Alessandro Molon (PT-RJ) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Alessandro Molon (PT-RJ). | ||||||||||||||||||||||
31/05/2012 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
13/06/2012 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal através do Of. nº 366/12/PS-GSE. | ||||||||||||||||||||||
29/11/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 2.472/13(SF) comunicando remessa à sanção. | ||||||||||||||||||||||
18/12/2013 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Transformado na Lei Ordinária 12896/2013. DOU 19/12/13 PÁG 01 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
06/02/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento do Ofício nº 107/14(SF) encaminhando autógrafo sancionado. | ||||||||||||||||||||||