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PL 4930/2013
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ademir Camilo - PSD/MG 04/02/2013
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação para conduzir tratores e equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação.
Explicação da Ementa
Cria, Categoria F para condutores de trator de roda, trator de esteira, trator misto, equipamento de terraplenagem, agrícola, de construção ou de pavimentação, somente os condutores dessa categoria estão autorizados a trafegar em via pública.
Indexação
Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, criação, categoria, habilitação, condutor, trator, equipamento agrícola, máquina de terraplenagem, construção, pavimentação, exclusividade, autorização, tráfego, via pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/02/2013 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4930/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a habilitação para conduzir tratores e equipamentos agrícolas, de terraplenagem, de construção ou de pavimentação".
20/02/2013 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição de iniciativa individual n. 6773/2013, pelo Deputado Ademir Camilo (PSD-MG), que: "Requer a retirada de tramitação do PL 4930/2013, com base no art. 114, VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

".
28/02/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
04/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 02/3/13 PÁG 03582 COL 01.
04/03/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
06/03/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado em razão do deferimento do REQ 6773/13, nos termos do art. 104, c.c. o art. 114, VII, do RICD.
DCD de 07/03/13 PÁG 03954 COL 01.
07/03/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CVT o Memorando nº 11/13 - COPER solicitando a devolução deste.
08/03/2013 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Devolução à CCP
18/07/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 120/13 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4930/2013    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/02/2013 Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária
PL 4930/2013    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 6773/2013 => PL 4930/2013 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 20/02/2013 Ademir Camilo Requer a retirada de tramitação do PL 4930/2013, com base no art. 114, VII do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.