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MPV 992/2020 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/07/2020 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
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Indexação |
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Criação, Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas (CGPE), linha de crédito, microempresa, pequena empresa, média empresa, crise econômica, pandemia, coronavírus. _Benefício fiscal, instituição financeira, crédito presumido, tributação. _Alteração, lei federal, compartilhamento, bens imóveis, alienação fiduciária, garantia, operação de crédito. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, registro de imóvel, averbação, compartilhamento, alienação fiduciária. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/07/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 16/07/2020 a 20/07/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/08/2020.
Congresso Nacional: 16/07/2020 a 13/09/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/11/2020
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
16/07/2020 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/10/2020 |
Plenário (PLEN)
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (133) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/07/2020 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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16/07/2020 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 16/07/2020 a 20/07/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 30/08/2020.
Congresso Nacional: 16/07/2020 a 13/09/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/11/2020
*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental. |
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21/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 236/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da
Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 992, de 2020, que “Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a
Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”.
À Medida foram oferecidas 114 (cento e quatorze) emendas; dentre as quais foi retirada, a requerimento do respectivo autor, a de número: 30. Todas as emendas podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link:
“https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/143537”. |
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Recebida a Mensagem nº 400/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 992/2020. |
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22/07/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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22/07/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/07/20 PÅG 219. |
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18/08/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Glaustin Fokus (PSC-GO) |
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11/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 120, de 10/09/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 11/09/2020 – Seção 1 – Página 5) |
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06/10/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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19/10/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). |
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20/10/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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26/10/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). |
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27/10/2020 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/10/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO). |
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16/11/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 144, de 13/11/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 992, de 2020, no dia 12 de novembro do corrente ano (DOU de 16/11/2020 - Seção 1 - página 3) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MPV 992/2020 Emendas apresentadas |
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MPV 992/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/07/2020 |
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se. |
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MPV 992/2020 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => MPV 992/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/10/2020 |
Glaustin da Fokus |
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Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
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PRLP 2 => MPV 992/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
19/10/2020 |
Glaustin da Fokus |
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Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
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PRLP 3 => MPV 992/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
26/10/2020 |
Glaustin da Fokus |
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Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
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PRLP 4 => MPV 992/2020 |
Parecer Preliminar de Plenário |
29/10/2020 |
Glaustin da Fokus |
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Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. |
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MPV 992/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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MSC 400/2020 |
Mensagem |
21/07/2020 |
Poder Executivo |
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Submete à deliberação dos membros do Congresso Nacional, nos termos do art. 62 da Constituição, o texto da Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020 que “Dispõe sobre o financiamento a microempresa e empresa de pequeno e médio porte, sobre o crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias, sobre o compartilhamento de alienação fiduciária e sobre a dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020, e altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973”. |
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