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PRL 1 CCJC => PL 7166/2002
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 7166/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Biscaia - PT/RJ 02/02/2005
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Tramitação
Data Andamento
02/02/2005 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Antonio Carlos Biscaia
Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Biscaia (PT-RJ), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste.