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PL 5524/2013 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 347/2011 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Eduardo da Fonte - PP/PE |
07/05/2013 |
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Ementa |
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Altera a redação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação e prever a reincidência em caso de ato infracional equivalente a crime hediondo e elevar a pena para o crime de corrupção de menor. |
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Explicação da Ementa |
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Altera a Lei nº 8.069, de 1990 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/05/2013 |
Apense-se ao PL-347/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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Apensados |
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Apensados ao PL 5524/2013 (7) |
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PL 922/2015; PL 1953/2015; PL 2159/2015 (1), PL 4107/2015; PL 6257/2019; PL 3856/2020 (1), PL 2272/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 5524/2013, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE), que: "Altera a redação o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para aumentar o tempo de internação e prever a reincidência em caso de ato infracional equivalente a crime hediondo e elevar a pena para o crime de corrupção de menor". |
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14/05/2013 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Apensação n. 7779/2013, pelo Deputado Vieira da Cunha (PDT-RS), que: "Requer a tramitação conjunta dos projetos de lei relativos ao tempo de internação de crianças e adolescentes que cometam infrações penais, bem como a instalação de Comissão Especial para se pronunciar sobre o mérito das proposições". |
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27/05/2013 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se ao PL-347/2011.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinária |
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Deferido o Requerimento n. 7.779/2013, conforme despacho do seguinte teor: "Revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, para distribuí-lo à Comissão de Educação, Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Comissão de Seguridade Social e Família e Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54, RICD), sujeitando-o à apreciação pelo Plenário. Defiro parcialmente o pedido, contido no Requerimento n. 7.779/2013. Apense-se, pois, os Projetos de Lei ns. 1.938/1999, 5.673/2009, 7.391/2010, 345/2011, 346/2011, 347/2011, 348/2011 e 3.844/2012 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002. Quanto ao pedido de apensação dos Projetos de Lei ns. 5.425/2013, 5.454/2013 e 5.524/2013 ao Projeto de Lei n. 7.197/2002, declaro prejudicado o Requerimento n. 7.779/2013, tendo em vista que referidos Projetos de Lei encontram-se apensados aos Projetos de Lei ns. 1.052/2011, 346/2011 e 347/2011, respectivamente. Em razão da apreciação da matéria por mais de três comissões de mérito, decido pela criação de Comissão Especial, nos termos do art. 34, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO NO PROJETO DE LEI N. 7.197/2002: À CE, CTASP, CSPCCO, CSSF e CCJC (mérito e art. 54, RICD). Projeto sujeito à apreciação pelo Plenário. Regime de tramitação: Prioridade". |
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28/05/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/13 PÁG 20986 COL 01. |
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13/06/2013 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de |
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Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-347/2011 |
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06/04/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-922/2015. |
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30/06/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1953/2015. |
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08/07/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2159/2015. |
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10/11/2016 |
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7197, de |
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Recebimento pela PL719702, apensado ao PL-347/2011 |
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03/02/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-6257/2019. |
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14/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-3856/2020. |
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