MPV 653/2014 | |||||||||||||||||||||||
Medida Provisória | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Perdeu a Eficácia | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Poder Executivo | 11/08/2014 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência | ||||||||||||||||||||||
Prazos | |||||||||||||||||||||||
Descrição | Início do prazo | ||||||||||||||||||||||
Prazo para Emendas: 12/08/2014 a 17/08/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 07/09/2014. Senado Federal: 08/09/2014 a 21/09/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2014 a 24/09/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2014. Congresso Nacional: 11/08/2014 a 09/10/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/12/2014 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - |
11/08/2014 | ||||||||||||||||||||||
Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
11/08/2014 | Poder Executivo (EXEC) | ||||||||||||||||||||||
• | Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União - Edição Extra | ||||||||||||||||||||||
11/08/2014 | CONGRESSO NACIONAL (CN) | ||||||||||||||||||||||
• | Prazo para Emendas: 12/08/2014 a 17/08/2014. Comissão Mista: * Câmara dos Deputados: até 07/09/2014. Senado Federal: 08/09/2014 a 21/09/2014. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2014 a 24/09/2014. Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2014. Congresso Nacional: 11/08/2014 a 09/10/2014. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 8/12/2014 * Declaração incidental de inconstitucionaliidade do artigo 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Açao direta de inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12) |
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18/08/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 342-CN, de 15 de agosto de 2014, que comunica a constituição de Comissão Mista incumbida de emitir parecer sobre a MPV 653/14 e estabelece calendário para sua tramitação. | ||||||||||||||||||||||
03/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 40, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 2 de outubro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/2014, Página 2. | ||||||||||||||||||||||
08/10/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Designados, na Comissão Mista, Relator Deputado Manoel Junior e Relator Revisor Senador Paulo Davim. | ||||||||||||||||||||||
09/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 530-CN, de 9 de dezembro de 2014, que comunica a perda de eficácia da Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014 , no dia 8 de dezembro do corrente ano. | ||||||||||||||||||||||
10/12/2014 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Ato Declaratório nº 47, de 2014, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, de 9 de dezembro de 2014, comunicando que a Medida Provisória nº 653, de 8 de agosto de 2014, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 8 de dezembro do corrente ano. Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2014, Página 1. | ||||||||||||||||||||||
24/03/2015 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebido o Ofício 133-CN, de 24 de março de 2015, que comunica o término do prazo para edição de decreto legislativo regulando as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória nº 653, de 2014, que teve o prazo de vigência encerrado em 8 de dezembro de 2014, e a consequente extinção da Comissão Mista destinada à apreciação da matéria. | ||||||||||||||||||||||