| PL 714/1999 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Geddel Vieira Lima - PMDB/BA | 27/04/1999 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a redação dos arts. 91 e 93 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, e dispõe sobre a privatização das Colônias Agrícolas, Industriais e das Casas de Albergado. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/1999 | DESPACHO INICIAL À CTASP, CEIC E CCJR - ARTIGO 24, II. | ||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 714/1999 (1) | |||||||||||||||||||||||
| PL 2003/1999 | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 27/04/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP GEDDEL VIEIRA LIMA. | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/1999 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. | ||||||||||||||||||||||
| 26/05/1999 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO INICIAL À CTASP, CEIC E CCJR - ARTIGO 24, II. | ||||||||||||||||||||||
| 27/05/1999 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHAMENTO À COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO. | ||||||||||||||||||||||
| 25/06/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99. | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP LAIRE ROSADO. | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 28 06 99. | ||||||||||||||||||||||
| 06/08/1999 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 01/02/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO, A ESTE, COM EMENDA E CONTRÁRIO AO PL. 2003/99, APENSADO. |
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| • | Parecer do Relator, Dep. Júlio Delgado, pela rejeição deste, e do PL 2003/1999, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 17/05/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | REJEIÇÃO DO PARECER DO RELATOR, DEP LAIRE ROSADO. APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER CONTRÁRIO A ESTE E AO PL. 2003/99, APENSADO, DO DEP JÚLIO DELGADO, DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEP LAÍRE ROSADO. (PL. 714-A/99). |
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| 21/06/2000 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE ECONOMIA, INDUSTRIA E COMERCIO. | ||||||||||||||||||||||
| 28/06/2000 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP ANTÔNIO DO VALLE. | ||||||||||||||||||||||
| 01/08/2000 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES A PARTIR DE 02 08 00. | ||||||||||||||||||||||
| 08/08/2000 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS. | ||||||||||||||||||||||
| 03/10/2000 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALLE A ESTE, COM EMENDA E CONTRÁRIO AO PL. 2003/99, APENSADO. | ||||||||||||||||||||||
| 18/10/2000 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER FAVORÁVEL COM EMENDA DO RELATOR, DEP ANTONIO DO VALE, A ESTE E CONTRÁRIO AO PL. 2003/99, APENSADO, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSÉ MACHADO E LUIZ MAINARDI. (PL. 714-B/99). DCD 19/10/2000 PÁG 51718 COL 02. |
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| 25/10/2000 | Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) | ||||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO. | ||||||||||||||||||||||
| 25/10/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido pela CCJR | ||||||||||||||||||||||
| 10/11/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP CEZAR SCHIRMER. | ||||||||||||||||||||||
| 08/12/2000 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | REDISTRIBUIDO A RELATORA DEP NAIR XAVIER LOBO. | ||||||||||||||||||||||
| 22/03/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução por força da saída do relator da comissão. | ||||||||||||||||||||||
| 02/04/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator: Dep. Luiz Antonio Fleury | ||||||||||||||||||||||
| 04/06/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebida manifestação do Relator. | ||||||||||||||||||||||
| 05/06/2001 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste, e inconstitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição do PL-2003/1999, apensado. | ||||||||||||||||||||||
| 04/04/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Osmar Serraglio. | ||||||||||||||||||||||
| 05/04/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução de Vista (Dep. Osmar Serraglio). | ||||||||||||||||||||||
| 09/04/2002 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Adiada a Discussão em face do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara, em 09.04.02. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno | ||||||||||||||||||||||
| 10/03/2003 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do R.I | ||||||||||||||||||||||
| 10/04/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury | ||||||||||||||||||||||
| 06/11/2003 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator pelo Dep. Luiz Antonio Fleury | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Luiz Antonio Fleury, pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno. DCD 01 02 07 PAG 79 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21. | ||||||||||||||||||||||
| 15/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 305, DE 2007, pelo Deputado(a) Edmar Moreira, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 28/02/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQUERIMENTO N.º 372, DE 2007, pelo Deputado(a) Geddel Vieira Lima, que solicita o desarquivamento de proposição. | ||||||||||||||||||||||
| 16/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-305/2007. DCD 17 04 07 PAG 16671 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 20/04/2007 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devido a desarquivamento desta proposição em requerimento anterior, foi declarada prejudicada a solicitação de desarquivamento constante do REQ-372/2007. DCD 21 04 07 PAG 18250 COL 01 |
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| 31/05/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL) | ||||||||||||||||||||||
| 04/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| 19/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL) | ||||||||||||||||||||||
| 26/09/2007 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Francisco Tenorio | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Francisco Tenorio (PMN-AL), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 2003/1999, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. | ||||||||||||||||||||||
| 20/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||
| 27/11/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | ||||||||||||||||||||||
| 16/12/2008 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por unanimidade, requerimento de adiamento da votação, por 5 sessões, apresentado pelo Deputado Luiz Couto. | ||||||||||||||||||||||
| 15/12/2009 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, por maioria, requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado José Genoíno. | ||||||||||||||||||||||
| 31/01/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. | ||||||||||||||||||||||
| 27/01/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER | ||||||||||||||||||||||