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PL 4745/2023 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Guilherme Boulos - PSOL/SP |
28/09/2023 |
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Ementa |
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Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Defesa do Consumidor, fornecedor, alegação, impossibilidade, livre escolha, consumidor, recebimento, ressarcimento, dobro, valor pago. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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09/10/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD 15/06/2024 PÁG 193, Letra A. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4745/2023 (1) |
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PL 5041/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (21) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
04/06/2024 -
Parecer Vencedor, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição do PL 4745/2023, e pela aprovação do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo.
05/06/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Gilson Marques, contra o voto da Dep. Gisela Simona. O parecer do Relator, Dep. Duarte Jr., passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/09/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 4745/2023 (Projeto de Lei), pelo Deputado Guilherme Boulos (PSOL/SP -Fdr PSOL-REDE), que "Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado". |
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09/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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09/10/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/10/2023. |
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16/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pela CDC. |
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17/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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18/10/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/10/2023) |
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25/10/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-5041/2023. |
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01/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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29/11/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. |
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04/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA) |
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06/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. |
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07/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/12/2023) |
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18/12/2023 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/12/2023 a 18/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminhou a votação nominal da Retirada de Pauta o Deputado Gilson Marques. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de retirada |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator Duarte Jr. |
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• |
Vista ao Deputado Gilson Marques. |
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17/04/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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22/05/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Encaminharam a votação do requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta os Deputados Gilson Marques, Celso Russomanno e Duarte Jr. |
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• |
Retirados os Requerimentos de Votação Nominal da retirada de Pauta e do requerimento de retirada de pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques. |
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• |
Rejeitado o Parecer e o parecer do Relator foi convertido em voto em separado |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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• |
Concedido, por solicitação do Relator Vencedor, prazo adicional até a reunião ordinária seguinte para apresentar o Parecer Vencedor, nos termos do art. 57, XII, do RICD. |
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04/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRV n. 1 CDC (Parecer Vencedor), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição do PL 4745/2023, e pela aprovação do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. |
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05/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator do Vencedor, Deputado Gilson Marques. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Gisela Simona (UNIÃO-MT). |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Gilson Marques, contra o voto da Dep. Gisela Simona. O parecer do Relator, Dep. Duarte Jr., passou a constituir Voto em Separado. |
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14/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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14/06/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-5041/2023 apensada. |
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14/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD 15/06/2024 PÁG 193, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4745/2023 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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09/10/2023 |
Às Comissões de
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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PL 4745/2023 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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VTS 2 CDC => PL 4745/2023 |
Voto em Separado |
29/11/2023 |
Duarte Jr. |
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Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CDC => PL 4745/2023 |
Substitutivo |
29/11/2023 |
Duarte Jr. |
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VTS 1 CDC => PL 4745/2023 |
Voto em Separado |
06/12/2023 |
Duarte Jr. |
|
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste, e do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. |
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|
SBT 2 CDC => PL 4745/2023 |
Substitutivo |
06/12/2023 |
Duarte Jr. |
|
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|
PRV 1 CDC => PL 4745/2023 |
Parecer Vencedor |
04/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Parecer Vencedor, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela rejeição do PL 4745/2023, e pela aprovação do PL 5041/2023, apensado, com substitutivo. |
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|
SBT 3 CDC => PL 4745/2023 |
Substitutivo |
11/06/2024 |
Gilson Marques |
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PAR 1 CDC => PL 4745/2023 |
Parecer de Comissão |
11/06/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
|
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado. |
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PL 4745/2023 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 2 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 3 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 4 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 5 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 6 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
20/03/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 7 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 8 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
10/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 9 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2024 |
Duarte Jr. |
|
Altera a Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990, para prever o direito do consumidor a produto ou serviço equivalente com valor correspondente ao dobro do valor pago caso o fornecedor recuse o cumprimento da oferta e ofereça ao consumidor apenas a opção de aceitar produto ou serviço equivalente ao ofertado. |
|
|
|
RPD 10 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 11 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 12 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 13 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/04/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 14 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 15 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 16 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 17 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
15/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 18 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/05/2024 |
Duarte Jr. |
|
Requerimento de Inversão da ordem do dia. |
|
|
|
RPD 19 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 20 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4745/2023 |
|
|
|
RPD 21 CDC => PL 4745/2023 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/06/2024 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4745/2023 |
|
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