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PL 1280/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14385/2022 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Senado Federal - Fabio Garcia - UNIÃO/MT |
07/06/2022 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/06/2022 |
Apense-se à(ao) PL-1143/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14385/2022. DOU 28/06/22 PÁG 10 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 524 /22 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022 , de autoria dos Senadores Fabio Garcia e Wellington Fagundes, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. |
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07/06/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 1280/2022, pelo Senado Federal (UNIÃO-MT), que: "Altera a Lei nº 9.427. de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica". |
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07/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-1143/2021. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD) |
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Devolvida a EMP 1, nos termos do seguinte despacho: "Devolva-se ao autor, nos termos do artigo 137, § 1º, II, c, combinado com o artigo 120, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, uma vez que a proposição foi apresentada intempestivamente. Publique-se." |
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07/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/06/2022 PAG 273 |
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07/06/2022 |
Plenário (PLEN) |
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07/06/2022 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em turno único.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela rejeição do PL 1143/2021, principal, e pela aprovação do PL 1280/2022, apensado.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição do PL 1143/2021, principal, e pela aprovação do PL 1280/2022, apensado.
Designada Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 1143/2021, principal, e do PL 1280/2022, apensado.
Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Encerrada a discussão.
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
Votação do DTQ 1: PSDB: destaque de preferência para votação PL 1280 de 2022, apensado. (art. 161, IV)
Encaminharam a Votação: Dep. Joice Hasselmann (PSDB-SP) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Aprovado o Destaque. Sim: 314; total: 314.
Votação em turno único.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.280/2022, apensado. Sim: 303; total: 303.
Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial (PL 1143/21).
Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.
A Matéria vai à Sanção (PL 1.280/2022). |
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07/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação automática deste do Projeto de Lei nº 1.143, de 2021, principal, em face da aprovação do PL 1.280, de 2022, apensado (Sessão Deliberativa Extraordinária de 7/6/2022 - 13h55 - 79ª Sessão). |
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08/06/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Autos à Seção de Autógrafos. |
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08/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. |
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Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 381/2022/PS-GSE. |
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09/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa do Ofício nº 382/2022/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção. |
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27/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14385/2022. DOU 28/06/22 PÁG 10 COL 01. |
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28/06/2022 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 332/2022, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o Excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que 'Altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica' restitue para o arquivo do Congresso Nacional, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei n° 14.385, de 27 de junho de 2022". |
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09/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa do Ofício nº 616/2022/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado. |
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