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PLP 349/2002
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 115/2002
Origem: MSC 1062/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 06/12/2002
Ementa
Altera as Leis Complementares nºs 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.
Explicação da Ementa
Prorrogando até 2006 o prazo da vigência do fundo orçamentário instituído pela Lei Kandir.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/12/2002 Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei Complementar 115/02. DOFC 27 12 02 PAG 001 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar.
10/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho à CFT e CCJR (Artigo 54 do RI).
Encaminhado à CCP
10/12/2002 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento.
11/12/2002 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/12/2002.
11/12/2002 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa
Discussão em turno único
Designado Relator, Dep. Antonio Kandir, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Finanças e Tributação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Antonio Kandir, em substituição à Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária, e, no mérito, pela aprovação.
Designado Relator, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, para proferir o parecer em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Parecer Proferido em Plenário, Dep. Aloysio Nunes Ferreira, em substituição à Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Encerrada a Discussão
Votação em turno único
Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Gerson Peres (PPB-PA).
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 349, de 2002.
Sim: 293; Não: 07; Abst.: 0; Total: 300.
Votação da Redação Final
Aprovada a Redação Final oferecida pelo Relator, Dep Ney Lopes.
A Matéria vai ao Senado Federal
   (PLP 349-A/02)
11/12/2002 Plenário (PLEN)
Aprovado requerimento n. 243/2002 do Líderes que requer nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a tramitação do PLP n° 349, de 2002.
DCD 12 12 02 PÁG 54153 COL 01.
12/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal, através do Of PS-GSE/949/02.
26/12/2002 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF -SF, encaminhando autógrafos deste projeto promulgado.
Transformado na Lei Complementar 115/02. DOFC 27 12 02 PAG 001 COL 01.
07/05/2003 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Guia 66