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PL 3414/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3360/2015
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adriana Ventura - NOVO/SP, Lucas Gonzalez - NOVO/MG, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Alexis Fonteyne - NOVO/SP, Paulo Ganime - NOVO/RJ, Dra. Soraya Manato - PTB/ES, Policial Katia Sastre - PL/SP, Guiga Peixoto - PSC/SP, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Leda Sadala - PP/AP, Silvia Cristina - PL/RO, Daniel Coelho - CIDADANIA/PE, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, General Peternelli - UNIÃO/SP, André de Paula - PSD/PE, Maria Rosas - REPUBLIC/SP, Capitão Alberto Neto - PL/AM 18/06/2020
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo.
Indexação
Alteração, Lei de Acesso à Informação, Acesso à informação, inteiro teor, inspeção, auditoria, Tomada de contas, Tribunal de Contas, exceção, informação, Sigilo fiscal, Sigilo bancário, Sigilo comercial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3360/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/06/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3414/2020, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 -  Lei de Acesso à Informação – para dar publicidade a todas as peças integrantes dos procedimentos de fiscalização e demais processos em curso no âmbito dos órgãos de controle interno e externo".
04/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3360/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
04/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/12/20 PÅG 326.
10/03/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
19/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 580/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 3414/2020, apensado ao Projeto de Lei 3360/2015, pelos motivos que especifica".
24/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 861/2022, pela Deputada Adriana Ventura  (NOVO/SP) e outros, que "Requer inclusão, como coautores do PL 3414/2020, os deputados e deputadas signatários deste requerimento".
27/05/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n° 861/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3414/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3360/2015. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3414/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 580/2022 Requerimento de Apensação 19/04/2022 Adriana Ventura Requer, com base no art. 142 do RICD, a desapensação do Projeto de Lei 3414/2020, apensado ao Projeto de Lei 3360/2015, pelos motivos que especifica.
REQ 861/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 24/05/2022 Adriana Ventura Requer inclusão, como coautores do PL 3414/2020, os deputados e deputadas signatários deste requerimento.