PL 140/2007

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7622/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Neucimar Fraga - PR/ES

13/02/2007

Ementa

Tipifica o crime de Organização Criminosa e estabelece normas para sua investigação e julgamento, inclusive o acesso de autoridades policiais a informações resguardadas por sigilo, mediante simples requerimento ou ofício.

Explicação da Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.

Indexação

Alteração, Código Penal, tipicidade, crime, organização criminosa, agravação penal, aumento, pena, terrorismo, autoridade policial, prioridade, investigação, requerimento, autorização judicial, escuta telefônica, confisco de bens, patrimônio, membros, quadrilha, quebra de sigilo, sigilo bancário, (Internet), telefone celular, processo, julgamento, vara criminal, especialização, crime organizado.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2007

Apense-se à(ao) PL-7622/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/02/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Neucimar Fraga (PR-ES).

22/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7622/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

26/03/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 27 03 07 PAG 12423 COL 02.

14/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 1.482, DE 2007, pelo Deputado(a) Betinho Rosado, que solicita o desarquivamento de proposição.

23/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-1482/2007, porquanto a proposição não foi arquivada. DCD 24 08 07 PAG 42305 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 140/2007 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/03/2007

Apense-se à(ao) PL-7622/2006.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade