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PL 3730/2015 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 7654/2014 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Henrique Gaguim - PMDB/TO |
24/11/2015 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para assegurar que a inscrição de consumidores em cadastros negativos não impede lhes sejam ofertados empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil mediante desconto automático em folha de pagamento. |
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Indexação |
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Alteração, Lei do Crédito Consignado, consumidor, inscrição, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), garantia, concessão, empréstimo, financiamento, cartão de crédito, arrendamento mercantil, desconto, folha de pagamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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02/12/2015 |
Apense-se à(ao) PL-7654/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/11/2015 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3730/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para assegurar que a inscrição de consumidores em cadastros negativos não impede lhes sejam ofertados empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil mediante desconto automático em folha de pagamento". |
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02/12/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-7654/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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03/12/2015 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/12/15 PAG 124 COL 01. |
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03/12/2015 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3730/2015 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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02/12/2015 |
Apense-se à(ao) PL-7654/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade |
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