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PL 3730/2015
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7654/2014
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Henrique Gaguim - PMDB/TO 24/11/2015
Ementa
Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para assegurar que a inscrição de consumidores em cadastros negativos não impede lhes sejam ofertados empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil mediante desconto automático em folha de pagamento.
Indexação
Alteração, Lei do Crédito Consignado, consumidor, inscrição, Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), garantia, concessão, empréstimo, financiamento, cartão de crédito, arrendamento mercantil, desconto, folha de pagamento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/12/2015 Apense-se à(ao) PL-7654/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/11/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3730/2015, pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (PMDB-TO), que: "Altera a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para assegurar que a inscrição de consumidores em cadastros negativos não impede lhes sejam ofertados empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil mediante desconto automático em folha de pagamento".
02/12/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7654/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
03/12/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/12/15 PAG 124 COL 01.
03/12/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3730/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/12/2015 Apense-se à(ao) PL-7654/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade