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PL 460/2015
Projeto de Lei
Situação:
Retirado pelo Autor
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Betinho Gomes - PSDB/PE, Samuel Moreira - PSDB/SP 25/02/2015
Ementa
Acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência.
Explicação da Ementa
Dispõe sobre o impedimento de órgãos ou entidades públicos celebrarem contratos com Pessoa Jurídica com a qual tenha realizado acordo de leniência.
Indexação
Alteração, lei federal, impedimento, prazo, órgão público, entidade pública, contrato, pessoa jurídica, aquisição, bens, execução, obra, prestação de serviços, acordo de leniência.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/06/2015 Deferido  o Requerimento n. 1.947/2015, conforme despacho do seguinte teor:  Defiro o Requerimento n. 1.947/2015 para determinar que o Projeto de Lei n. 460/2015 seja desapensado do Projeto de Lei n. 1.810/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 460/2015: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PL 460/2015, em face do deferimento do Requerimento n. 2458/2019, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/02/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 460/2015, pelos Deputados Betinho Gomes (PSDB-PE) e Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência.

".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-1810/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
04/03/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/03/15 PÁG 471 COL 01.
05/03/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
26/05/2015 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1947/2015, pelo Deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que: "Requer a desapensação da proposição PL 460/2015 apensada à proposição PL 1292/1995".
16/06/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido  o Requerimento n. 1.947/2015, conforme despacho do seguinte teor:  Defiro o Requerimento n. 1.947/2015 para determinar que o Projeto de Lei n. 460/2015 seja desapensado do Projeto de Lei n. 1.810/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 460/2015: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
18/06/2015 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
À CCJC o Memorando nº 129/2015 - COPER, solicitando devolução  por ter sido desapensado do PL 1292/1995 e recebido novo despacho..
18/06/2015 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolução à CCP
22/06/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
20/08/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designada Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC)
22/09/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pela Deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com emenda.
28/10/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Leonardo Monteiro.
04/11/2015 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta, "ex-officio".
18/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Discutiu a Matéria o Dep. Vicentinho (PT-SP).
Vista conjunta aos Deputados Benjamin Maranhão, Luiz Carlos Busato e Vicentinho.
23/05/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Prazo de Vista Encerrado
13/07/2016 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00
Retirado de pauta a requerimento do deputado Daniel Vilela.
10/02/2017 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-6813/2017.
18/05/2018 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Benjamin Maranhão (PMDB-PB)
12/12/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 9364/2018, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que: "Requer a coautoria das proposições listadas abaixo".
20/12/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado no Requerimento n. 9.364/2018, conforme o seguinte teor: "Defiro. Publique-se.".
07/01/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
06/02/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 217/2019, pela Deputadoa Samuel Moreira PSDB, que:"Requer o desarquivamento de proposições".
21/02/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-217/2019.
26/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4455/2019.
29/08/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE)
19/09/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2458/2019, pelo Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), que "Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 460 de 2015, que 'acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência'.

".
02/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2458/2019, conforme despacho  do seguinte teor: "Indefiro a retirada do Projeto de Lei n. 460/2015, nos termos do art. 104, § 2º, do RICD. Publique-se. Oficie-se. Arquive-se."
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho de revisão exarado no Requerimento n. 2.458/2019, conforme o seguinte teor: Revejo, de ofício, o despacho de indeferimento referido em epígrafe, para deferir o pedido de retirada do Projeto de Lei n. 460/2015. Por conseguinte, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.813/2017 à tramitação em regime ordinário e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Outrossim, apense-se o Projeto de Lei n. 4.455/2019 ao Projeto de Lei n. 6.813/2017. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.813/2017: CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: ordinário].
Retirado o PL 460/2015,  em face do deferimento do Requerimento n. 2458/2019, nos termos do artigo 104, caput, do RICD
01/11/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memo nº 202/19 à CTASP solicitando a devolução deste.
05/11/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolução à CCP, em razão do Memo, 202/19 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 460/2015    Emendas apresentadas
PL 460/2015    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/03/2015 Apense-se à(ao) PL-1810/2007. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade
16/06/2015 Deferido  o Requerimento n. 1.947/2015, conforme despacho do seguinte teor:  Defiro o Requerimento n. 1.947/2015 para determinar que o Projeto de Lei n. 460/2015 seja desapensado do Projeto de Lei n. 1.810/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL 460/2015: Às CTASP, CFT (mérito e art. 54 do RICD) e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinária.]
PL 460/2015    Pareceres apresentados
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CTASP => PL 460/2015 Parecer do Relator 22/09/2015 Geovania de Sá Parecer da Relatora, Dep. Geovania de Sá (PSDB-SC), pela aprovação, com emenda.
PL 460/2015    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1947/2015 => PL 1292/1995 Requerimento de Desapensação 26/05/2015 Betinho Gomes Requer a desapensação da proposição PL 460/2015 apensada à proposição PL 1292/1995.
REQ 9364/2018 => PL 460/2015 Requerimento 12/12/2018 Samuel Moreira Requer a coautoria das proposições listadas abaixo.
REQ 217/2019 => PL 5163/2013 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 06/02/2019 Samuel Moreira Requer o desarquivamento de proposições.
REQ 2458/2019 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 19/09/2019 Samuel Moreira Requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei 460 de 2015, que "acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência".