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PL 4675/1981
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7405/1985
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
THALES RAMALHO - PMDB/PE 03/06/1981
Ementa
TORNA OBRIGATORIA A COLOCAÇÃO DO 'SIMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSO' EM TODOS OS LOCAIS E SERVIÇOS QUE POSSIBILITEM UTILIZAÇÃO POR PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIENCIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7405/85. DOFC 13 11 85 PAG 16541 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/1981 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP THALES RAMALHO. DCN1 28 05 81 PAG 4568 COL 01.
03/06/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ, CT E CF.
03/06/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 04 06 81 PAG 5053 COL 02.
24/06/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP TARCISIO DELGADO. DCN1 15 08 81 PAG 7804 COL 02.
08/10/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP TARCISIO DELGADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. DCN1 17 10 81 PAG 11696 COL 02.
18/11/1981 Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CTCOP)
RELATOR DEP LAZARO CARVALHO. DCN1 21 11 81 PAG 13684 COL 02.
02/12/1981 Comissão de Transportes, Comunicações e Obras Públicas (CTCOP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP LAZARO CARVALHO. DCN1 20 03 82 PAG 1216 COL 01.
14/04/1982 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
RELATOR DEP FERNANDO MAGALHÃES. DCN1 17 04 82 PAG 2171 COL 02.
29/04/1982 COMISSÃO DE FINANÇAS (CF)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, FERNANDO MAGALHÃES. DCN1 08 05 82 PAG 3045 COL 02.
15/06/1982 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CT E CF. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 4675-A/81. DCN1 16 06 82 PAG 4720 COL 01.
25/08/1983 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
ADIADA A VOTAÇÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 26 08 83 PAG 8054 COL 03.
01/09/1983 Plenário (PLEN)
VOTAÇÃO EM DISCUSSÃO UNICA.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
01/09/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 02 09 83 PAG 8493 COL 01.
08/09/1983 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP EPITACIO CAFETEIRA. DCN1 01 10 83 PAG 10230 COL 03.
14/09/1983 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
14/09/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 4675-B/81. DCN1 15 09 83 PAG 9132 COL 02.
19/09/1983 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 676/83. DCN1 24 09 85 PAG 9771 COL 02.
REMESSA AO SF, PELO OF 676/83.
05/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-603, DE 23 10 85, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 08 11 85 PAG 13476 COL 03.
12/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7405/85. DOFC 13 11 85 PAG 16541 COL 01.
21/11/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF SM-655/85, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO, SANCIONADO.