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PL 4925/2009
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jô Moraes - PCdoB/MG 25/03/2009
Ementa
Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências.
Indexação
Criação, Cadastro Nacional, Invalidez Permanente, Óbito, Trânsito, organização,  manutenção, órgão executivo de trânsito, Departamento de Trânsito (Detran, banco de dados, controle, Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Seguro DPVAT).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/04/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
DCD de 05/11/11 PÁG 59990 COL 02
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/03/2009 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Jô Moraes (PCdoB-MG).
02/04/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
07/04/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 08 04 09 PAG 11986 COL 02.
08/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Recebimento pela CVT.
16/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Designado Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (DEM-PE)
17/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 20/04/2009)
30/04/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. José Mendonça Bezerra
Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (DEM-PE), pela aprovação, com emenda.
27/05/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Vista conjunta aos Deputados Geraldo Simões e Hugo Leal.
02/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Prazo de Vista Encerrado
17/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
24/06/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento de Deputado.
06/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Voto em Separado, VTS 1 CVT, pelo Dep. Hugo Leal
12/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
19/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
26/08/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta a Requerimento do Deputado Chico da Princesa.
09/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta de Ofício.
16/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Retirado de pauta, de ofício.
23/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Parecer Reformulado, Dep. José Mendonça Bezerra (DEM-PE), pela aprovação, com substitutivo.
Aprovado por unanimidade o parecer reformulado do relator. O  Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado.
23/09/2009 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Parecer Reformulado, PRR 2 CVT, pelo Dep. José Mendonça Bezerra
21/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
21/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
22/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE)
22/10/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD 23 10 09 PAG 59200 COL 01, Letra A.
23/10/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 27/10/2009)
04/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/11/2009 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Gonzaga Patriota
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ 77/2011, pela Dep. Jô Moraes, que solicita o desarquivamento de proposição.
15/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-77/2011.
03/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura de Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 04/03/2011)
23/03/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
10/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago, Edson Silva, Hugo Leal e Luiz Couto.
16/08/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovado o Parecer.
05/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/10/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 19/10/11PAG 56982 COL 01 Letra B.
19/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 58 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 20/10/2011).
31/10/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
01/11/2011 Plenário (PLEN)
Arquivado, nos termos do § 4º do artigo 58 do RICD (inconstitucionalidade e/ou injuridicidade).
DCD de 05/11/11 PÁG 59990 COL 02
01/12/2011 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Memorando n.º 384/2011 ao Arquivo
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4925/2009    Emendas apresentadas
PL 4925/2009    Histórico de Despachos
Data Despacho
02/04/2009 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 4925/2009    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4925/2009 Parecer do Relator 26/11/2009 Gonzaga Patriota Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade.
PAR 1 CCJC => PL 4925/2009 Parecer de Comissão 04/10/2011 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Gonzaga Patriota (PSB-PE), pela inconstitucionalidade.
Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CVT => PL 4925/2009 Parecer do Relator 19/05/2009 José Mendonça Bezerra Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (DEM-PE), pela aprovação, com emenda.
VTS 1 CVT => PL 4925/2009 Voto em Separado 06/08/2009 Hugo Leal Voto separado ao PL 4925/2009, que dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências.
PAR 1 CVT => PL 4925/2009 Parecer de Comissão 23/09/2009 Comissão de Viação e Transportes Aprovado por unanimidade o parecer reformulado do relator. O  Deputado Hugo Leal apresentou voto em separado..
Parecer do Relator, Dep. José Mendonça Bezerra (DEM-PE), pela aprovação, com emenda.
PRR 2 CVT => PL 4925/2009 Parecer Reformulado 23/09/2009 José Mendonça Bezerra Parecer Reformulado, Dep. José Mendonça Bezerra (DEM-PE), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CVT => PL 4925/2009 Substitutivo 21/10/2009 José Mendonça Bezerra Dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências.
PL 4925/2009    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 77/2011 => PL 1497/2007 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Jô Moraes Requer o desarquivamento de Proposições.