PL 5222/2020 | ||||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
Situação: | ||||||||||||||||||||||||
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
Luis Miranda - DEM/DF | 20/11/2020 | |||||||||||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias. | ||||||||||||||||||||||||
Nova redação da Ementa | ||||||||||||||||||||||||
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias. | ||||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | |||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
13/04/2021 | Defiro o Requerimento n. 741/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.222/2020 do Projeto de Lei n. 1.808/2019. Em decorrência disso, determino a distribuição do Projeto de Lei n. 5.222/2020 às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD), bem como sua sujeição aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.222/2020: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
14/04/2021 | Plenário (PLEN) Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE) |
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15/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2021/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | 15/04/2021 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) | 15/04/2021 - Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotato pelo Relator. |
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Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
20/11/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 5222/2020, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre infrações cometidas em veículos destinados a socorro de incêndio e salvamento, de polícia, de fiscalização e operação de trânsito e em ambulâncias. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a inexistência de infração de circulação, parada e estacionamento relativa aos veículos de socorro de incêndio e salvamento, aos de polícia, aos de fiscalização e operação de trânsito e às ambulâncias". |
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11/02/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 173/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5222/2020". | |||||||||||||||||||||||
25/02/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-1808/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
26/02/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/02/21 PÅG 246. | |||||||||||||||||||||||
10/03/2021 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | |||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | |||||||||||||||||||||||
13/04/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 741/2021, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer a desapensação do PL 5222/20, do PL 1808/19". | |||||||||||||||||||||||
13/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n. 741/2021. Desapense-se o Projeto de Lei n. 5.222/2020 do Projeto de Lei n. 1.808/2019. Em decorrência disso, determino a distribuição do Projeto de Lei n. 5.222/2020 às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD), bem como sua sujeição aos regimes de deliberação conclusivo no âmbito das comissões (art. 24, II, do RICD) e de tramitação ordinário (art. 151, III, do RICD). Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 5.222/2020: CVT e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, do RICD)]. |
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13/04/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado requerimento n. 173/2021 do Sr. Luis Miranda que requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei 5222/2020. | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). | |||||||||||||||||||||||
14/04/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE) | |||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE). | |||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | |||||||||||||||||||||||
• | Discussão em turno único. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Ad Hoc, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotato pelo Relator. | |||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator Ad Hoc, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | |||||||||||||||||||||||
• | Parecer proferido em Plenário pelo Relator Ad Hoc, Dep. Aluisio Mendes (PSC-MA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||
• | Discutiram a Matéria: Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Vicentinho (PT-SP). | |||||||||||||||||||||||
• | Encerrada a discussão | |||||||||||||||||||||||
• | O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1. | |||||||||||||||||||||||
• | Retirada a Emenda de Plenário de nº 1. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação em turno único do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5222, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||
• | Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Luis Miranda (DEM-DF). | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovado o Substitutivo ao PL nº 5222, de 200, adotado pelo Relator da Comissão de Viação e Transportes. | |||||||||||||||||||||||
• | Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial. | |||||||||||||||||||||||
• | Votação da Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
• | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Capitão Wagner (PROS-CE) | |||||||||||||||||||||||
• | A matéria vai ao Senado Federal (PL 5222-A/20). | |||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
• | Autos à Seção de Autógráfos. | |||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS. | |||||||||||||||||||||||
• | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 228/2021/SGM-P. | |||||||||||||||||||||||
15/04/2021 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
• | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE). | |||||||||||||||||||||||