Imprimir

MPV 924/2020
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 13/03/2020
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica.
Indexação
Crédito extraordinário, Ministério da Educação, Hospital universitário, Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), Ministério da Saúde, Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), Fundo Nacional de Saúde (FNS), Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPII), Pandemia, Coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
09/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 13/03/2020 a 19/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2020.
Congresso Nacional: 13/03/2020 a 11/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
13/03/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (20) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/2020 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
13/03/2020 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 13/03/2020 a 19/03/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 27/04/2020.
Congresso Nacional: 13/03/2020 a 11/05/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/07/2020

*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12).
16/03/2020 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
Designado Relator, Sen. Eduardo Gomes (MDB-TO) e revisor o Deputado Lucio Mosquini
18/03/2020 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Anexada às folhas de nºs. 13 a 18, Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 9/2020, que contém subsídios para análise da adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 924, de 13 de março de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização Financeira do Senado Federal.
20/03/2020 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória foram apresentadas 20 (vinte) emendas.
A matéria será publicada no DCN de 26.3.2020.
26/03/2020 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator, RRL 1 CMO, pelo Sen. Eduardo Gomes
VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nº 924 de 2020, nos termos do projeto de lei de conversão. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL a de nº 6, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 4 e 7 a 20 e REJEIÇÃO a de nº 5.
02/04/2020 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Em virtude do estabelecido no art. 10, da Resolução n. 1/2006-CN, deixam a Relatoria da matéria os Parlamentares Eduardo Gomes e Lucio Mosquini.
08/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n. 115/20, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 924, de 2020, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Educação e da Saúde, no valor de R$ 5.099.795.979,00, para os fins que especifica. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 20 (vinte) emendas.
Apresentação da Mensagem n. 88/2020, pelo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congressso Nacional o texto da Medida Provisória".
09/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
13/04/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/04/20 PÅG 664.
30/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ato n. 29, de 29/04/20, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 29/04/20 – Seção 1 – Pág. 1)
14/07/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publicado o Ato n. 80, de 13/07/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 924, de 2020, no dia 10 de julho do corrente ano (DOU de 14/07/2020 - Seção 1 - página 1)
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
MPV 924/2020    Emendas apresentadas
MPV 924/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
09/04/2020 Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.
MPV 924/2020    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => MPV 924/2020 Relatório do Relator (CMO) 26/03/2020 Eduardo Gomes VOTO: pela aprovação da Medida Provisória nº 924 de 2020, nos termos do projeto de lei de conversão. Quanto às 20 (vinte) emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO PARCIAL a de nº 6, indicou para INADMISSIBILIDADE as de nºs 1 a 4 e 7 a 20 e REJEIÇÃO a de nº 5.
MPV 924/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
MSC 88/2020 MESA Mensagem 08/04/2020 Poder Executivo Submete à deliberação do Congressso Nacional o texto da Medida Provisória.