PL 251/2022 | |||||||||||||||||||||||
Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
Situação: | |||||||||||||||||||||||
Apensado ao PL 4178/2019 | |||||||||||||||||||||||
Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
Felipe Rigoni - PSL/ES, Fábio Trad - PSD/MS, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Tabata Amaral - PSB/SP, Carla Dickson - PROS/RN, Roberto de Lucena - PODE/SP, Professor Israel Batista - PV/DF, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Leda Sadala - AVANTE/AP, Bira do Pindaré - PSB/MA | 14/02/2022 | ||||||||||||||||||||||
Ementa | |||||||||||||||||||||||
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade. | |||||||||||||||||||||||
Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
24/02/2022 | Apense-se à(ao) PL-4178/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
02/07/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4178/2019, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
Tramitação | |||||||||||||||||||||||
Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
14/02/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Projeto de Lei n. 251/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSL/ES), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade ". |
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24/02/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apense-se à(ao) PL-4178/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
24/02/2022 | Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CTASP. | ||||||||||||||||||||||
24/02/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2022 PAG 655 | ||||||||||||||||||||||
12/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Apresentação do Requerimento n. 273/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao Projeto de Lei 251 de 2022". | ||||||||||||||||||||||
15/03/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
• | Defiro o Requerimento n° 273/2022. | ||||||||||||||||||||||
15/03/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
• | Avulso atualizado para inclusão de coautores. | ||||||||||||||||||||||
23/03/2023 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4178/2019 | ||||||||||||||||||||||
02/07/2024 | Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) | ||||||||||||||||||||||
• | Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4178/2019, ao qual esta proposição está apensada. | ||||||||||||||||||||||