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PL 251/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4178/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Rigoni - PSL/ES, Fábio Trad - PSD/MS, Alex Manente - CIDADANIA/SP, Tabata Amaral - PSB/SP, Carla Dickson - PROS/RN, Roberto de Lucena - PODE/SP, Professor Israel Batista - PV/DF, Rodrigo Agostinho - PSB/SP, Leda Sadala - AVANTE/AP, Bira do Pindaré - PSB/MA 14/02/2022
Ementa
Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade.
Indexação
Alteração, Lei de Acesso à Informação, criação, teste de danos, teste de interesse público, meios, avaliação, prejuízo, transparência, Administração pública, decorrência, negação, agente público, prestação de informação, sociedade civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/02/2022 Apense-se à(ao) PL-4178/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4178/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/02/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 251/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni  (PSL/ES), que "Altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) para instituir o teste de dano e interesse público para estabelecer ônus ao agente público que negar informação à sociedade
".
24/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4178/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
24/02/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
24/02/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2022 PAG 655
12/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 273/2022, pelo Deputado Felipe Rigoni  (UNIÃO/ES) e outros, que "Requer a inclusão de coautores ao Projeto de Lei 251 de 2022".
15/03/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n° 273/2022.
15/03/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Avulso atualizado para inclusão de coautores.
23/03/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4178/2019
02/07/2024 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), para o PL 4178/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 251/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/02/2022 Apense-se à(ao) PL-4178/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 251/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 273/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 12/03/2022 Felipe Rigoni Requer a inclusão de coautores ao Projeto de Lei 251 de 2022