MPV 428/2008

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11774/2008

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

13/05/2008

Ementa

Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 10.865, de 2004; 11.196, de 2005; 11.033, de 2004; 11.484, de 2007; 8.850, de 1994; 8.383, 1991; 9.481, de 1997; 11.051, de 2004; reduz o prazo para aproveitamento dos créditos, relativos a bens de capital, da PIS-Pasep e da Cofins; inclui como beneficiário do REPORTO o concessionário de transporte ferroviário; altera prazos para apuração do IPI; estabelece incentivos fiscais para as empresas dos setores de tecnologia de informação e tecnologia da informação e da comunicação, incluindo as de call-center. Revoga dispositivos das Leis nºs 9.493, de 1997 e 11.196, de 2005.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

27/05/2008

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 14/05/2008 a 19/05/2008.
Comissão Mista: 13/05/2008 a 26/05/2008.
Câmara dos Deputados: 27/05/2008 a 09/06/2008.
Senado Federal: 10/06/2008 a 23/06/2008.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 24/06/2008 a 26/06/2008.
Sobrestar Pauta: a partir de 27/06/2008.
Congresso Nacional: 13/05/2008 a 11/07/2008.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/07/2008 a 23/09/2008.

13/05/2008

Última Ação Legislativa

Data

Ação

02/07/2008

Plenário (PLEN)
A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 428-A/08) (PLV 19/08).
DCD de 03/07/08 PÁG 30815 COL 01.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 41/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (98)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

13/05/2008

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

13/05/2008

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

26/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 259/2008, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.""

26/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 293/2008 (CN) que encaminha o processado da Medida Provisória nº 428, de 12 de maio de 2008, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências." Informa, ainda, que, à Medida foram oferecidas 98 (noventa e oito) emendas.

27/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

28/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 29/05/08 PÁG 23350 COL 02

28/05/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Designado Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta Medida Provisória e às 98 emendas a ela apresentadas.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo feita pelo Relator, Dep. Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 11/06/08 PÁG 25993 COL 01.

12/06/2008

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), para proferir parecer pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 98 emendas.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 425/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/06/2008

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 20:05)

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

19/06/2008

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

•

Retirada de pauta de Ofício, por acordo.

24/06/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

25/06/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento nº 2935/2008, pelo Deputado Carlos Santana (PT-RJ), que requer a retirada de emenda apresentada a MP 428/08. .

01/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirada da emenda nº 45 à MPV 428/08, em face do deferimento do REQ 2935/08.

01/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirados pelos Autores: o Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV; o Requerimento do Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita discussão por grupo de artigos; o Requerimento Dep. Bruno Araújo, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por duas sessões; o Requerimento do Dep. Efraim Filho, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão; o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto, Líder do DEM, que solicita votação artigo por artigo.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 44, 46 a 69, 71 a 89 e 91 a 98; pela injuridicidade das Emendas de nºs 70 e 90; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 9, 10, 20, 21, 23, 30, 37, 43, 46, 53, 56, 74, 79, 81, 86, 88, 91, 96 e 98, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais emendas apresentadas.

•

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela Comissão Mista, que conclui pela supressão dos artigos 18 e 23, dando-se nova redação ao artigo 22 do PLV, renumerando-se os demais dispositivos.

02/07/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 19/2008, pelo Dep. José Otávio Germano, que "altera a legislação tributária federal e dá outras providências."

02/07/2008

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP), Dep. Ricardo Barros (PP-PR), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS) e Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

Prejudicado o Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP) e Dep. Darcísio Perondi (PMDB-RS).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela injuridicidade das Emendas de nºs 70 e 90, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 70 e 90 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 428, de 2008, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2008, com as alterações propostas pelo Relator, ressalvados os destaques.

•

Retirados pelo Autor os Destaques da bancada do DEM, para votação em separado das Emendas de nºs 6, 32 e 33.

•

Retirado pelo Autor o Destaque da bancada do PPS, para votação em separado da Emenda de nº 28.

•

Votação da Emenda nº 79, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 79.

•

Votação da Emenda nº 81, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 81.

•

Votação da Emenda nº 89, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do Bloco PSB,PDT,PCdoB,PMN,PRB.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 89.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 428-A/08) (PLV 19/08).
DCD de 03/07/08 PÁG 30815 COL 01.

15/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 404/08/PS-GSE.

01/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 483/08 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

17/09/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11774/2008. DOU 18/09/08 PÁG 07 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 689/08-PE. DOU 18/09/08 PÁG 28 COL 03.

13/10/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 521/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 41/08 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).