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PAR 1 CCJC => PLP 178/2001
Parecer de Comissão
Acessória de:
PLP 178/2001
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Constituição e Justiça e de Redação 03/04/2002
Ementa
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André Benassi, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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