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PL 9504/2018
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão Mista Temporária de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica 06/02/2018
Ementa
Dispõe sobre a inviabilidade de vedar a prática de atos jurídicos e o seu ingresso no registro público diante de dívidas tributárias, trata da ineficácia desses atos jurídicos e acrescenta § 8° ao art. 47 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar os efeitos da ausência de Certidão Negativa de Débito (CND) para a prática de atos jurídicos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Arts. 142 e 143, RCCN)
Despacho atual:
Data Despacho
20/02/2018 Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art.143, RCCN)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
06/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício n° 29/2018, do CN, que encaminha, nos termos do art. 142 do Regimento Comum, quinze projetos de lei apresentados pela Comissão Mista de Desburocratização, criada pelo Ato Conjunto dos Presidentes do Senado e da Câmara (ATN) n° 3, de 2016. Informa ainda que o Parecer (CN) n° 1, de 2017, da Comissão Mista acima citada está publicado no Diário do Congresso Nacional de 21/12/2017.
06/02/2018 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 9504/2018, pelo Comissão Mista Temporária de Desburocratização destinada a avaliar processos, procedimentos e rotinas realizados por órgãos e entidades da administração pública federal, assim como as respectivas estruturas organizacionais, nos termos que especifica, que: "Dispõe sobre a inviabilidade de vedar a prática de atos jurídicos e o seu ingresso no registro público diante de dívidas tributárias, trata da ineficácia desses atos jurídicos e acrescenta § 8° ao art. 47 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, para disciplinar os efeitos da ausência de Certidão Negativa de Débito (CND) para a prática de atos jurídicos".
20/02/2018 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Submeta-se ao Plenário, nos termos do art. 143 do RCCN. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art.143, RCCN)
21/02/2018 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/02/18 PÁG 305 COL 01.