PL 2241/1996

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 2667/1996

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Inácio Arruda - PCDOB/CE

07/08/1996

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 52 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Explicação da Ementa

Estende a limitação de dois por cento das multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo a todas as prestações contratuais relativas as tarifas públicas, sistema financeiro de habitação, condomínios, planos de saúde, aluguéis e mensalidades escolares.

Indexação

Alteração, Código de Defesa do Consumidor, limitação, valor, multa de mora, inadimplência, obrigação comercial, pagamento a prestação, tarifas, serviços públicos, água, luz, energia elétrica, telefone, (SFH), condomínio, aluguel, mensalidade escolar, plano de saúde, sociedade seguradora.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/1996

Apense-se ao PL 2667/96. (NOVO DESPACHO).

Última Ação Legislativa

Data

Ação

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Apensados

Apensados ao PL 2241/1996 (1)

PL 2291/1996

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

07/08/1996

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP INACIO ARRUDA.

29/08/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

29/08/1996

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATÉRIA.
DCD 20 08 96 PAG 23028 COL 01.

30/08/1996

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

ENCAMINHADO À CDCMAM.

04/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO
DO PL. 2291/96, A ESTE.

18/09/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DEFERIDO OFICIO TP 285/96, DA CDCMAM, SOLICITANDO A
APENSAÇÃO DO PL. 2291/96, A ESTE.

24/10/1996

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

RELATORA DEP LAURA CARDOSO.

29/10/1996

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: 05 SESSÕES.
DCD 26 10 96 PAG 28060 COL 01.

06/11/1996

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

•

NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.

17/12/1996

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se ao PL 2667/96. (NOVO DESPACHO).

06/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 28, DE 2007, pelo Deputado Eduardo Sciarra, que solicita o desarquivamento de proposição.

08/03/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indefiro a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado ao REQ 28/2007.
DCD de 09 03 07 PÁG 9120 COL 01.

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2241/1996 Histórico de Despachos

Data

Despacho

29/08/1996

DESPACHO INICIAL À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).

17/12/1996

Apense-se ao PL 2667/96. (NOVO DESPACHO).