SBE 2 CCJC => SBT 2 CDC => PL 979/2007 | ||||||||||||||||
Subemenda | ||||||||||||||||
Acessória de: | ||||||||||||||||
SBT 2 CDC => PL 979/2007 | ||||||||||||||||
Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
Autor | Apresentação | |||||||||||||||
Efraim Filho - DEM/PB | 17/08/2011 | |||||||||||||||
Ementa | ||||||||||||||||
No Substitutivo, substitua-se o inciso I do § 4º do art. 2º pelo seguinte § 5º: "§ 5º Em todo atendimento telefônico, deverão ser disponibilizados meios e procedimentos para atendimento pessoal do consumidor, em estabelecimento do fornecedor ou de representante deste, mais próximo do endereço do consumidor, facultado o prévio agendamento pelo consumidor." |
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Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
Data | Ação | |||||||||||||||
17/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). |
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Tramitação | ||||||||||||||||
Data | Andamento | |||||||||||||||
17/08/2011 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||
• | Apresentação da Subemenda n. 2 CCJC, pelo Deputado Efraim Filho (DEM-PB). | |||||||||||||||